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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaAutoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 19 de dezembro de 2022 a 07 de janeiro de 2023, relativa ao PL 53/2022.
native_id2792

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.969/2022.
2022-11-08 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-11-07 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-11-07 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-11-07 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2022:
LEI N° /2022 
Autoriza a concessão de férias coletivas aos 
servidores públicos municipais no período de 
19 de dezembro de 2022 a 07 de janeiro de 
2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder férias coletivas aos 
servidores públicos do Município de Luiz Alves no período de 19 de dezembro de 2022 a 07 
de janeiro de 2023, ressalvados os que atuam em serviços essenciais.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais 
estabelecer os serviços essenciais, cujos servidores possuirão período de férias diferenciado 
do que trata o caput deste artigo. 
Art. 2º Os servidores em gozo de férias coletivas terão 20 (vinte) dias deduzidos do 
respectivo período aquisitivo ou antecipados quando não houver completo o prazo do 
período aquisitivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 53/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 01 de novembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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