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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaDispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal n.° 1.961, de 11 de outubro de 2022, relativa ao PL 54/2022.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.970/2022.
2022-11-08 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-11-07 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-11-07 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-11-07 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2022:
LEI N° /2022 
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas 
Fiscais e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei 
Municipal n.° 1.961, de 11 de outubro de 
2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei Municipal n.° 1.961, de 11 de outubro de 
2022, que passam a vigorar conforme os Anexos desta Lei:
I. Metas Anuais
II. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
III. Metas Anuais para as Receitas
IV. Metas Anuais para as Despesas
V. Meta Fiscal Montante da Dívida
VI. Resultado Primário
VII. Resultado Nominal
VIII. Detalhamento dos Projetos, Atividades e Operações Especiais – Exercício de 2023
 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 54/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 01 de novembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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