ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de
competências anteriores e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência do
meses de setembro e outubro de 2022, no valor de R$ 69.675,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e
setenta e cinco reais) referente à prestação de serviços em assistência à saúde para atendimento
ambulatorial (urgência/emergência, diagnóstico e tratamento) e para internações hospitalares aos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na média e alta complexidade, além dos serviços em sala
de radiologia, com aparelho de raio-X e infraestrutura de telemedicina, prestados pela Fundação
Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Luiz Alves.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2022,
que “Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competências anteriores e dá outras
providências”.
Este Projeto de Lei tem como objetivo reconher e autorizar o pagamento de valores
dos meses de setembro e outubro referentes aos serviços de urgência e emergência prestados no
Município de Luiz Alves, que são realizados por meio da contratação da Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para prestação de serviços de assistência à saúde
para atendimento ambulatorial (urgência/emergência, diagnóstico e tratamento), e para internações
hospitalares, bem como reconhecer valores em referência aos serviços de radiografia, que são
utilizados tanto para o diagnóstico emergencial, quanto para auxiliar o diagnóstico dos profissionais
assistentes da Secretaria Municipal da Saúde.
Destaco que esses serviços são essencias e de caráter contínuo, ou seja, são
realizados de forma initerrupta pelos usuários do SUS da nossa região.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 252/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 04 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Reconhece e autoriza o pagamento
de despesa de competências anteriores e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e
votado por essa Egrégia Casa Legislativa, bem como solicito a dispensa do interstício de tempo para
aprovação da redação final, tendo em vista que no dia 14 de novembro de 2022 (ponto facultativo) não
será realizada a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC