materia nº 63/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2022:
LEI N° /2022 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa 
de competências anteriores e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de 
competência dos meses de setembro e outubro de 2022, no valor de R$ 69.675,00 (sessenta e 
nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais), referente à prestação de serviços em assistência à 
saúde para atendimento ambulatorial (urgência/emergência, diagnóstico e tratamento) e para 
internações hospitalares aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na média e alta 
complexidade, além dos serviços em sala de radiologia, com aparelho de raio-X e infraestrutura 
de telemedicina, prestados pela Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Luiz 
Alves.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 55/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 21 de novembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro