ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2022
Dispõe sobre normas relativas à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica e disposições sobre a atuação
do Município como agente normativo e
regulador e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS PREMISSAS NORTEADORAS E DOS CONCEITOS JURÍDICOS APLICÁVEIS
Seção I
Das Premissas Norteadoras
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador,
aplicáveis em todo território municipal.
Art. 2º O registro, a inscrição, a alteração e a concessão do Alvará de Licença para funcionamento e de
estabelecimento às pessoas físicas e jurídicas no Município obedecerão aos seguintes preceitos:
I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos relativos aos
cadastros das empresas ou a ela equiparáveis, no Município;
II – realizar o cadastramento das pessoas físicas, na qualidade de autônomos ou equiparáveis, e
jurídicas, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades econômicas ou não econômicas no Município,
mantendo atualizadas as informações pertinentes;
III – promover a unicidade cadastral no âmbito municipal, com a adoção da classificação nacional das
atividades econômicas (CNAE), com vistas à integração com as demais esferas governamentais.
Art. 3º São princípios norteadores da atividade econômica no âmbito do Município:
I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II – a boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário;
III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
econômicas.
Art. 4º São direitos de toda pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do
artigo 170 da Constituição:
I – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade
privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação
da atividade econômica;
II – desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, após o ato do registro, de alvará
de funcionamento de caráter provisório;
III – desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem
que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação
do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as
decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas.
IV – definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como
consequência de alterações da oferta e da demanda;
V – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta,
em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e
sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
VI – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os
quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas
de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em
contrário;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
VII – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços
quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento
tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VIII – implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo
privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada
própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público
de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de
segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização
vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
IX – ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade
econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo
máximo para a devida análise de seu pedido;
X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de
forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento,
hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a
comprovação de qualquer ato de direito público ou privado;
XI – ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica;
XII – não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e diretrizes objetivas para
a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
XIII – ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações de
iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
XIV – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos
de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela
que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a
atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compense impactos que existiriam
independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente
impactadas pela atividade econômica;
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou
intimidação.
XV – não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa na
legislação.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se atos públicos de liberação: a licença,
a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o
plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da
Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade
econômica.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de baixo e médio risco as atividades
econômicas previstas em Decreto Municipal.
§ 3º A definição das atividades econômicas de baixo risco deve considerar a aplicação de princípios de
prevenção e precaução, sedimentados no direito à saúde, direito ambiental, premissas de proteção ao
patrimônio público, critérios de compatibilidade com a utilização da infraestrutura, bem como o
conceito de conformação de unidades de vizinhança, determinando usos convenientes à proximidade
com as moradias e em complementaridade com outras atividades econômicas, ou a necessidade de se
estabelecer regimes específicos e locais destinados a atividades a depender de seu impacto potencial e
efetivo.
Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei Complementar devem ser compatibilizados com as normas que
tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei Complementar e
uma norma específica, seja ela federal, estadual ou municipal, que trate de atos públicos de liberação
ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser
observadas, afastando-se as disposições desta Lei Complementar.
Art. 6º Os direitos de que trata esta Lei Complementar não se aplicam ao Direito Tributário e
Financeiro, não eximindo o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, da obrigatoriedade do respectivo
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
cadastro mobiliário e imobiliário do Município, observada a legislação pertinente.
Art. 7º Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, em
conformidade com o parágrafo único do artigo 2º da Lei Federal nº 13.874/2019, quando:
I – constatada má-fé junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais;
II – constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal aplicável à instalação
ou ao funcionamento da atividade econômica.
Parágrafo único. Afastado o reconhecimento da vulnerabilidade, a pessoa natural ou jurídica perderá o
direito a desenvolver a atividade de baixo risco sem o alvará de localização e funcionamento e estará
sujeita às penalidades previstas em lei.
Seção II
Dos Conceitos Jurídicos Aplicáveis
Art. 8º Para fins desta Lei Complementar considera-se:
I – poder de polícia: atividade do Município voltada a limitar ou disciplinar direito, interesse ou
liberdade; regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, desempenhada pelos órgãos
competentes nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e sem abuso ou desvio de
poder;
II – alvará de funcionamento: documento emitido, à título precário, que atesta que o estabelecimento
cumpre as normas urbanísticas, de segurança, de higiene, de uso e ocupação de solo e quanto à ordem,
aos costumes, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos,
no território do Município;
III – alvará sanitário: licença para o exercício de atividades econômicas passíveis de fiscalizações da
Vigilância Sanitária;
IV – licença ambiental: documento que aprova a localização e concepção do empreendimento ou
atividade, bem como sua implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a
serem definidos pelo órgão ambiental licenciador;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
V – autorização ambiental: documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um
único ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua
implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão
ambiental licenciador;
VI – atividade econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE;
VII – grau de risco: nível de perigo em potencial à integridade física e à saúde humana, ao meio
ambiente ou ao patrimônio em decorrência do exercício de atividade econômica;
VIII – consulta de viabilidade econômica: ato pelo qual a Administração Municipal informa se a
atividade pretendida é permitida ou não, de acordo com a lei de uso e ocupação do solo, sendo requisito
essencial para se estabelecer e funcionar;
IX – atividade econômica de baixo risco (grau I): classificação de atividades cujo efeito específico e
exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para
operação e funcionamento do estabelecimento;
X – atividade econômica de médio risco (grau II): a classificação de atividades cujo grau de risco não
seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco, cujo efeito é permitir, após o
ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação
do estabelecimento;
XI – atividade econômica de alto risco (grau III): classificação de atividades definidas em atendimento
aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Parágrafo único. A classificação de grau de risco das atividades econômicas será regulamentada por
Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO
Seção I
Da Inscrição
Art. 9º Toda pessoa física ou jurídica estabelecida no Município, deverá realizar o cadastro junto ao
Município.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Parágrafo único. Caso constatado o exercício de atividade no território do Município, sem cadastro
municipal, este deverá ser realizado de ofício.
Art. 10. Fica autorizada a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e da
autodeclaração, previstos na Lei Estadual n.º 17.071, de 12 de janeiro de 2017, pelos órgãos e entidades
envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e
fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados.
Art. 11. Para fins da outorga do Alvará de Licença para funcionamento e de estabelecimento, da
dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade
econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, e para o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e da Autodeclaração, previstos na Lei
Estadual nº 17.071 de 2017, as atividades econômicas ou não econômicas serão classificadas de acordo
com grau de risco, em atividades de baixo, médio e alto risco.
§ 1º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas físicas e
jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação, como o pagamento
das taxas de fiscalização.
§ 2º As atividades de baixo risco não comportam vistoria prévia para o exercício contínuo e regular da
atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior.
§ 3º A fiscalização do exercício do direito de que trata o § 2º deste artigo será realizada posteriormente,
de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 4º As atividades de médio risco comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da
atividade.
§ 5º As atividades de alto risco exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
Art. 12. Os dados apresentados nas declarações deverão ser alterados, pelos responsáveis dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua
modificação.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado, inclusive quando se tratar de
venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 13. A Administração Municipal poderá promover de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelos responsáveis ou, em tendo
sido apresentado erro, omissão ou falsidade.
Art. 14. A fiscalização poderá determinar o fechamento do estabelecimento a qualquer tempo, desde
que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando os responsáveis,
mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprirem com as determinações impostas pela
Administração Municipal para regularizar a situação e condições do estabelecimento.
Art. 15. Nenhum estabelecimento poderá utilizar equipamentos ou tecnologia para recepção de
pagamentos via cartões de crédito, débito e similares, vinculado a CNPJ/CPF diverso ou de terceiros,
sendo vedada a recepção de pagamentos e transferências em contas de terceiros.
Art. 16. A outorga do Alvará de Licença para funcionamento e de estabelecimento será condicionada à
observância das exigências de normas pertinentes à acessibilidade, em conformidade com o disposto no
§ 1º do artigo 60 da Lei Federal n.º 13.146/2015.
§ 1º Os procedimentos e os prazos a serem observados para fins de cumprimento do disposto no caput
deste artigo, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, aplicável às suas rotinas em âmbito
interno.
§ 2º O Alvará de Licença para funcionamento e de estabelecimento será suspenso, a qualquer tempo,
pela autoridade competente, nas hipóteses de inobservância das exigências de normas pertinentes à
acessibilidade.
Seção II
Da Consulta de Viabilidade
Art. 17. A consulta de viabilidade econômica, entendida como requisito obrigatório e processo inicial
para toda a inscrição, alteração e concessão de Alvará de Licença para funcionamento e de
estabelecimento, será realizada via sistema eletrônico que promova a integração e a tramitação de dados
ou informações entre o Município e os seguintes órgãos:
I – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC);
II – Ofício de Registro Civil das Pessoas jurídicas;
III – Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 1º Nos termos do convênio, é vedado aos órgãos descritos neste artigo promover o registro e o
arquivamento dos atos constitutivos e/ou alteração contratual sem que a consulta de viabilidade
econômica tenha sido deferida.
§ 2º É admitido o protocolo da consulta de viabilidade por meio físico, na ocorrência de problemas
técnicos no sistema, devidamente atestados pela Secretaria Municipal competente.
§ 3º Fica dispensada a consulta de viabilidade econômica para as alterações contratuais cujo objeto não
verse sobre inscrição de primeiro estabelecimento, alteração de endereço, acréscimo ou alteração de
atividade econômica.
Seção III
Do Alvará Provisório
Art. 18. O Município poderá conceder o Alvará Provisório de funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, profissionais liberais, prestadores de serviços e outros, sem licença ambiental ou
em imóvel considerado irregular (sem habite-se ou atestado de funcionamento expedido pelo Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
vedada a concessão para atividades enquadradas no alto risco.
Parágrafo único. O Alvará Provisório poderá ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias,
mediante requerimento fundamentado do interessado e desde que solicitado antes do término do prazo
inicial.
Art. 19. O Alvará Provisório será concedido mediante Declaração de Responsabilidade quanto a
regularização do estabelecimento, desde que haja processo de regularização ambiental ou do imóvel em
andamento.
§ 1º Findo os prazos previstos no artigo 18, e em não sendo regularizadas as pendências ensejadoras da
concessão do Alvará Provisório, o mesmo será revogado, sem prejuízo na aplicação de penalidades
previstas na legislação pertinente.
§ 2º Não poderá haver a concessão de alvará provisório para os imóveis edificados que apresentarem
perigo à saúde pública e/ou estiverem em áreas de risco de inundação e/ou deslizamentos, que abriguem
aglomeração de pessoas e sirvam como depósito ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis,
explosivos ou tóxicos.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 20. Com a concessão do Alvará Provisório, o imóvel será automaticamente cadastrado e/ou terá seu
cadastro atualizado para fins de lançamento do IPTU.
Art. 21. O Município poderá cassar, a qualquer momento, o Alvará Provisório, com base em decisão
fundamentada, para resguardar o interesse público.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Revoga-se a classificação de grau de risco das atividades econômicas disposta na Lei
Complementar n.º 50/2021 a partir da publicação do Decreto previsto no parágrafo único do artigo 8º
desta Lei Complementar.
Art. 23 Fica alterado o § 2º do artigo 118, da Lei Complementar n.º 01/1998 – Código Tributário
Municipal:
Art. 118 (...)
(...)
§ 2º O cancelamento de inscrição por transferência, venda, fechamento ou
baixa do estabelecimento será requerido ao Secretário de Finanças e
Planejamento, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
ocorrência.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
n.º___/2022, que “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras
providências”.
Este Projeto de Lei Complementar possui como objetivo incorporar à legislação
municipal as virtudes introduzidas pela Lei Federal n.° 13.874, de 20 de setembro de 2019, de maneira a
permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a
geração de empregos e a ampliação de renda disponível em nossa comunidade.
Oportuno ressaltar, que a livre iniciativa, como fundamento da ordem econômica,
ganhou relevância em 1988, por meio do artigo 170 da Constituição Federal, que dispõe que a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados alguns princípios, que dentre
eles está a propriedade privada e a livre concorrência.
Ainda, o artigo 1º da Constituição Federal revela que a República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
Assim, por princípio, defende-se que o presente Projeto de Lei Complementar
contribua como uma ferramenta, a fim de agilizar os trâmites do empreendedorismo, especialmente das
atividades de baixo risco, e com isso agilizar as atividades socioeconômicas do iniciante ou até mesmo
contribuindo para regularizar as atividades que se encontram na informalidade.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de
Vossas Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de novembro de 2022.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 250/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º____/2022, que “Dispõe sobre normas
relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação
do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências”, a fim de que este seja
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC