materia nº 100/2022

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia Sc 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 100/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que através do setor de Tributação, agende uma 
audiência pública para tratar sobre o Decreto nº 212/2021, com a presença do Prefeito 
Municipal..
Justificativa: O Decreto supracitado tem gerado grande polêmica entre os munícipes 
que foram informados de que devem realizar o cadastro na prefeitura para se regularizarem.
Há relatos de notificações de taxas sobre placas indicativas em frente aos comércios da Vila 
do Salto, assim como defronte aos estabelecimentos prestadores de serviços, ocasionando 
surpresa , uma vez que muitas delas não se tratam de placas publicitárias e sim indicativas, 
com a função de indicar a exata localização do estabelecimento.
Faz-se necessário agendar uma audiência pública, a fim de ouvir a população e 
apresentar os esclarecimentos e as medidas que serão tomadas para a solução do impasse.
Luiz Alves/SC, 11 de novembro de 2022.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador