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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 57/2022
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal – Rua Leonor Vieck, no bairro Vila
Nova.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Leonor Vieck” a via pública situada no bairro Vila Nova,
com início na Rua Alberto Justino Vieck, latitude 26°43’30.73”S e longitude 48°51’3.79”O e
término na latitude 26°43’30.58”S e longitude 48°50’58.85”S, com extensão de 168 (cento e
sessenta e oito) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 16 de novembro de 2022.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 57/2022, que
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Leonor Vieck, no bairro Vila
Nova.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública,
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo,
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 16 de novembro de 2022.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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REQUERIMENTO
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