ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 272/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 17 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2022.
Excelentíssimo(a) Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Altera a Lei Municipal n.º 1.469, de
15 de março de 2012”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino
Exmo(a). Sr(a).
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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PROJETO DE LEI N.º /2022
Altera a Lei Municipal n.º 1.469, de
15 de março de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei n.º 1.469, de 15 de março de 2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Avenida Vereador José Augusto Köhler” a via
pública situada no bairro Vila do Salto, com início na Rodovia SC - 414, latitude
26°42’52.00”S e longitude 48°54’21.37”O e término na latitude 26°42’33.19”S e
longitude 48°52’9.73”O, com extensão de 688 (seiscentos e oitenta e oito) metros
e com características de via local.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de novembro de 2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino
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ANEXO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ___/2022,
que “Altera a Lei Municipal n.º 1.469, de 15 de março de 2012”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo retificar a denominação da via
pública Avenida Vereador José Augusto Köehler, situada no bairro da Vila do Salto, para
“Avenida Vereador José Augusto Köhler”, visto que o sobrenome Köhler está escrito de forma
incorreta na Lei Municipal n.º 1.469/2012, bem como inserir a metragem e coordenadas da
referida Avenida.
A área em que está inserida a Avenida e os diversos equipamentos públicos
construídos na localidade, são terrenos doados pela família Köhler, assim as demais leis que
denominam estes bens públicos constam o sobrenome da forma correta:
Lei Municipal n.º 1.637/2016: Academia ao Ar Livre Melânia Köhler;
Lei Municipal n.º 1.638/2016: Centro de Convivência Egídio Köhler;
Lei Municipal n.º 1.939/2022: Unidade Básica de Saúde Samuel José
Köhler.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências e tendo em vista a
relevância da matéria, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de novembro de 2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino