materia nº 59/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 271/2022 - GP
 Luiz Alves/SC, 17 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º___ 2022.
Excelentíssimo(a) Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Altera a Lei Municipal n.° 387, de 
10 de março de 1983”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino
Exmo(a). Sr.(a)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Altera a Lei Municipal n.° 387, de 10 de 
março de 1983. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n.° 387, de 10 de março de 1983, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Elizeu Antônio Schmitz” a via pública localizada 
no bairro Vila do Salto, com início na Rodovia SC 414, latitude 26°42’52.68”S e 
longitude 48°54’21.47”O e término na latitude 26°43’6.47”S e longitude 
48°54’0.29”O, com extensão de 786 metros e características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de novembro de 2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino
ANEXO I
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022,
que “Altera a Lei Municipal n.° 387, de 10 de março de 1983”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir as características da Rua Elizeu 
Antônio Schmitz, situada no bairro Vila do Salto, denominada pela Lei Municipal n.° 387, de 10 de 
março de 1983, tendo em vista a insufisciência de informações na Lei atual para definir com precisão o 
perímetro da rua.
Assim, o presente Projeto de Lei contém coordenadas e medidas mais acertadas, bem 
como apresenta o croqui da Rua para melhor visualização e exatidão da sua localização.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de novembro de 2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino