ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 270/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 17 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º___ /2022.
Excelentíssimo(a) Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Celio Jose Schmitz, localizada no bairro Vila do Salto” , a fim de que este
seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino
Exmo(a). Sr.(a)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre denominação de via pública
municipal – Rua Celio Jose Schmitz,
localizada no bairro Vila do Salto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Celio Jose Schmitz” a via pública localizada no bairro Vila do
Salto, com início na Rua Professor Simão Hess, latitude 26°42’46.66”S e longitude 48°54’27.72”O e
término na latitude 26°42’51.14”S e longitude 48°54’26.58”O, com extensão de 147 metros e
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de novembro de 2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino
ANEXO I
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022,
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Celio Jose Schmitz, localizada no
bairro Vila do Salto”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada no
bairro Vila do Salto, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositua, como “Rua Celio Jose
Schmitz”.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial
atenderá o direito à igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia
na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade
garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias
na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, qua a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a
um antigo morador da localidade, falecido no ano de 2019.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de novembro de 2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino