ESTADO DE SANTA CATARINA
P PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º273/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 17 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º _____/2022.
Excelentíssimo(a) Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º _____/2022, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a custear despesas para a construção do novo Destacamento da Polícia Militar de Santa
Catarina – PMSC e dá outras providências”, bem como solicito a dispensa do interstício de tempo
para aprovação da redação final, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino
Exmo(a). Sr.(a)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PROJETO DE LEIN.º /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear despesas para a construção do
novo Destacamento da Polícia Militar de
Santa Catarina – PMSC e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas no montante de até R$
32.910,54 (trinta e dois mil e novecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos) como
contrapartida e utilizar os recursos previstos na Portaria SEF n.º 189, de 11 de maio de 2022, da
Secretaria de Estado da Fazenda, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), publicada no
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, para a construção da primeira etapa do projeto do novo
Destacamento da Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel público do Município de Luiz
Alves, inscrito sob a matrícula n.º 29.021, do Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes/SC, que
possui a totalidade de 500 m², localizado na Avenida Vereador José Augusto Köhler, bairro Vila do
Salto, neste Município, à Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, após a finalização da construção
do novo Destacamento da Polícia Militar mencionado no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Fica revogado o inciso I e o caput do artigo 1º da Lei n.º 1.802/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17 de
novembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de novembro de 2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino
ESTADO DE SANTA CATARINA
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2022,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas para a construção do novo Destacamento
da Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo final a construção da nova sede do
Destacamento da Polícia Militar de Luiz Alves, a ser realizado em parceria com o Estado de Santa
Catarina, e para isso, autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas relativas à primeira
etapada obra (que será realizada em duas etapas) no montante de até R$ 32.910,54 (trinta e dois mil e
novecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos).
Nesse sentido, cumpre-me esclarecer que atualmente a Polícia Militar de Luiz Alves
possui estrutura antiga que não atende mais a sua demanda e da população. Assim, pretende-se construir
novo Destacamento da Polícia Militar de Santa Catarinade modo a oferecer estrutura apropriada para
execução e desenvolvimento de atividades policiais, além de possibilitar melhoria no atendimento à
população, disponibilizando espaço físico adequado às demandas de segurança pública e às necessidades
da própria Polícia Militar.
A execução do projeto beneficiará diretamente toda população do Município de Luiz
Alves, intensificando as ações de combate à criminalidade e garantindo segurança pública à população.
Ainda, a propositura tem por objetivo autorizar a doação da área na qual que será
construído o novo Destacamento da Policia Militar de Santa Catarina ao órgão, para que estessejam
responsáveis pelas melhorias e manutenção do local e do novo prédio.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de novembro de 2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino