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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 269/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 17 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2022.
Excelentíssimo(a) Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2022, que “Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 51/2021”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Respeitosamente,
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino
Exmo(a). Sr.(a)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2022
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 51/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 14 da Lei Complementar Municipal n.º 51, de 14 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio
contribuinte poderão ser gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores, que
poderão ser parcelados conforme as regras estabelecidas em regulamento
administrativo:
Art. 2º Fica alterado o § 2º do artigo 40 da Lei Complementar Municipal n.º 51, de 14 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. (...)
§ 2º não havendo expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao
da ocorrência do fato gerador, o vencimento será prorrogado para o 1º (primeiro) dia
útil com expediente bancário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de novembro de 2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º ____/2022, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 51/2021”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a Lei
Complementar Municipal n.º 51, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, com intuito de facilitar ao contribuinte o pagamento do
imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN referente às prestações de serviços consistentes
no trabalho pessoal do próprio contribuinte gravadas por tributo fixo anual.
Isso porque, a presente propositura visa ampliar a quantidade de parcelas
mensais para pagamento do referido imposto em relação ao que está previsto atualmente na Lei
Complementar Municipal n.º 51/2021.
Dessa forma, informo que após a aprovação deste Projeto de Lei será
publicado Decreto possibilitando o parcelamento deste tributo em até 12 (doze) vezes.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de novembro de 2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Prefeito Interino
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