br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDeclara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa União.
native_id2815

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.974/2022.
2022-12-06 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-12-05 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-12-05 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-11-28 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-11-28 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-11-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-11-18 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 62/2022
Declara de utilidade pública a Sociedade 
Esportiva e Recreativa União.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa União, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 83.798.926/0001-00, com sede na Estrada Geral, s/n, Rio do Peixe, Luiz 
Alves/SC.
Art. 2º À Sociedade Esportiva e Recreativa União, que trata no artigo anterior, ficam 
assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 18 de novembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 62/2022, que 
Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa União.
A Sociedade Esportiva e Recreativa União, pessoa jurídica de direito 
privado sem fins lucrativos, desenvolve projetos na área esportiva.
Assim, certo da compreensão de todos os edis, submeto o presente Projeto 
de Lei para apreciação, discussão e votação, contando com o apoio de todos em sua 
aprovação.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 18 de novembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora

open original →