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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e seguintes
do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 51/2022:
LEI N° /2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Luiz Alves para o exercício de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O orçamento geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2023 estima a receita e fixa a
despesa em R$ 71.240.000,00 (setenta e um milhões, duzentos e quarenta mil reais), sendo R$
56.258.447,51 (cinquenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete
reais e cinquenta e um centavos) do orçamento fiscal e R$ 14.981.552,49 (catorze milhões, novecentos e
oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) do orçamento da
seguridade social.
§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por seguridade social o conjunto de ações destinadas a assegurar o
direito a saúde, a previdência e a assistência social.
§ 2º O orçamento geral do Município de Luiz Alves é dividido da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES............................................................................R$ 2.345.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES.........................................................................R$ 29.738.900,63
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO....................................................................................R$ 22.476.306,88
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................................................................R$ 12.932.029,69
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................R$ 1.831.522,80
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ...................................................R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO................................................................R$ 1.455.240,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ................................................................................R$ 317.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO...............................................................................................R$ 34.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................................................................R$ 50.000,00
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TOTAL..........................................................................................................................................R$ 71.240.000,00
§ 3º A receita do Município de Luiz Alves será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da
presente Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES ......................................................................................................R$ 59.580.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ............................................................................... R$ 7.014.525,00
Contribuições................................................................................................................................... R$ 1.800.000,00
Receita Patrimonial .........................................................................................................................R$ 352.000,00
Receita Agropecuária ......................................................................................................................R$ 2.500,00
Receita de Serviços .........................................................................................................................R$ 135.500,00
Transferências Correntes................................................................................................................. R$ 50.235.390,00
Outras Receitas Correntes...............................................................................................................R$ 40.085,00
2. RECEITAS DE CAPITAL.................................................................................................... R$ 11.650.000,00
Operação de Crédito ...................................................................................................................... R$ 9.000.000,00
Transferências de Capital .............................................................................................................. R$ 2.650.000,00
7. RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE.......................................................... R$ 10.000,00
Receita de Serviços .........................................................................................................................R$ 10.000,00
TOTAL........................................................................................................................................... R$ 71.240.000,00
§ 4º A despesa do Município de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da
seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES...................................................................... R$ 2.345.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO .................................................................................................. R$ 811.000,00
03 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ..................................................................... R$ 510.000,00
04 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ................................................................. R$ 171.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO........................................................ R$ 2.233.598,79
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ..................................................................... R$ 3.650.900,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO........................................ R$ 18.222.591,69
08 – SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.......................................... R$ 2.564.091,80
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO................................................................................................................................. R$ 407.518,35
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA .............................................. R$ 857.200,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO .................................. R$ 4.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR ......................................................... R$ 14.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR..R$ 128.000,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE............................................. R$ 165.000,00
15 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.............................................................................. R$ 22.476.306,88
16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE....................................................................................... R$ 12.932.029,69
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............................................................ R$ 1.831.522,80
18 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.............................................. R$ 60.000,00
19 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO........................................................ R$ 1.455.240,00
20 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......................................................................... R$ 317.000,00
21 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO........................................................................................ R$ 34.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL..........................................................................................................................................R$ 71.240.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – LEGISLATIVA........................................................................................................................R$ 2.345.000,00
02 – JUDICIARIA............................................................................................................................R$ 510.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO ................................................................................................................R$ 4.089.598,79
06 – SEGURANÇA PÚBLICA .......................................................................................................R$ 1.093.082,62
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL.........................................................................................................R$ 1.925.522,80
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL.......................................................................................................R$ 124.000,00
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10 – SAÚDE.....................................................................................................................................R$ 12.932.029,69
11 – TRABALHO ............................................................................................................................R$ 7.000,00
12 – EDUCAÇÃO............................................................................................................................R$ 22.466.306,88
13 – CULTURA...............................................................................................................................R$ 513.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA..................................................................................................R$ 128.000,00
15 – URBANISMO..........................................................................................................................R$ 16.385.441,90
16 - HABITAÇÃO...........................................................................................................................R$ 14.000,00
17 – SANEAMENTO ......................................................................................................................R$ 1.455.240,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL .........................................................................................................R$ 636.091,80
20 – AGRICULTURA .....................................................................................................................R$ 2.093.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS.....................................................................................................R$ 591.518,35
26 – TRANSPORTE........................................................................................................................R$ 29.067,17
27 – DESPORTO E LAZER............................................................................................................R$ 1.164.200,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS .......................................................................................................R$ 2.687.900,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL........................................................................................................................................... R$ 71.240.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS ...................................................................................................R$ 2.687.900,00
0001 – PROCESSO LEGISLATIVO ..............................................................................................R$ 2.345.000,00
0002 – PROCESSO JUDICIÁRIO................................................................................................. R$ 510.000,00
0003 – ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................................... R$ 4.178.598,79
0004 – OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO .......................................................................... R$ 16.396.509,07
0005 – CULTURA........................................................................................................................... R$ 502.000,00
0006 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL............................ R$ 636.091,80
0007 – AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL..................................................................... R$ 2.093.000,00
0008 –TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO....................................................... R$ 616.518,35
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0009 – SEGURANÇA PÚBLICA ................................................................................................... R$ 1.093.082,62
0010 – ESPORTE E LAZER........................................................................................................... R$ 1.164.200,00
0011 – HABITAÇÃO POPULAR................................................................................................... R$ 14.000,00
0012 – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ................................................................. R$ 128.000,00
0013 – SAÚDE................................................................................................................................. R$ 12.766.029,69
0014 –DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ......................................................... R$ 954.500,00
0015 –PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL ......................................... R$ 584.022,80
0016 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................... R$ 68.000,00
0017 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ......................................................... R$ 273.000,00
0018 – SANEAMENTO BÁSICO................................................................................................... R$ 1.455.240,00
0019 – EDUCAÇÃO........................................................................................................................ R$ 524.850,36
0020 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR............................................................................................. R$ 694.242,71
0021 – ENSINO FUNDAMENTAL................................................................................................ R$ 10.103.526,55
0022 – ENSINO MÉDIO................................................................................................................. R$ 378.070,96
0023 – ENSINO PROFISSIONAL.................................................................................................. R$ 350.000,00
0024 – ENSINO SUPERIOR........................................................................................................... R$ 500.000,00
0025 – EDUCAÇÃO INFANTIL.................................................................................................... R$ 9.278.616,30
0026 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.......................................................................... R$ 119.000,00
0027 – EDUCAÇÃO ESPECIAL.................................................................................................... R$ 250.000,00
0028 – DIREITOS DA PESSOA IDOSA........................................................................................ R$ 34.000,00
0097 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ............................................................ R$ 468.000,00
0098 – EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA.................................................................. R$ 24.000,00
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL............................................................................................................................................R$ 71.240.000,00
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IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES............................................................................................................. R$ 57.211.964,69
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS............................................................................................. R$ 34.162.663,80
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ............................................................................................ R$ 944.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES............................................................................................ R$ 22.105.300,89
DESPESAS DE CAPITAL...........................................................................................................R$ 13.978.035,31
INVESTIMENTOS........................................................................................................................R$ 12.765.035,31
INVERSÕES FINANCEIRAS .......................................................................................................R$ 15.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA .....................................................................................................R$ 1.198.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL..........................................................................................................................................R$ 71.240.000,00
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2023 estima as
transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 2.345.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e
cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 2.345.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras..............................................................................................................R$ 2.345.000,00
TOTAL...............................................................................................................................................R$ 2.345.000,00
§ 2º A despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída
da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa ............................................................................................................................... R$ 2.345.000,00
TOTAL............................................................................................................................................R$ 2.345.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
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DESPESAS CORRENTES............................................................................................................. R$ 2.095.000,00
Pessoal e Encargos Sociais.............................................................................................................. R$ 1.612.000,00
Outras Despesas Correntes.............................................................................................................. R$ 483.000,00
DESPESAS DE CAPITAL............................................................................................................. R$ 250.000,00
Investimentos................................................................................................................................... R$ 250.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$ 2.345.000,00
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2023 estima a receita em R$ 51.465.270,00
(cinquenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta reais), fixa a despesa em
R$ 25.788.900,63 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, novecentos reais e sessenta e três
centavos) e as transferências financeiras concedidas no valor de R$ 29.788.900,63 (vinte e nove milhões,
setecentos e oitenta e oito mil, novecentos reais e sessenta e três centavos).
§ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei,
com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES .......................................................................................................... R$ 40.315.270,00
2. RECEITAS DE CAPITAL .........................................................................................................R$ 11.150.000,00
TOTAL............................................................................................................................................ R$ 51.465.270,00
§ 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte
maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES............................... R$ 2.345.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO .................................................................................................. R$ 811.000,00
03 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ..................................................................... R$ 510.000,00
04 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ................................................................. R$ 171.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO........................................................ R$ 2.233.598,79
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ..................................................................... R$ 3.650.900,00
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO........................................ R$ 18.222.591,69
08 – SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.......................................... R$ 2.564.091,80
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO................................................................................................................................. R$ 407.518,35
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA .............................................. R$ 857.200,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO .................................. R$ 4.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR ......................................................... R$ 14.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR .R$ 128.000,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ............................................ R$ 165.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..................................... R$ 6.814.998,12
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................. R$ 8.894.631,25
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................... R$ 1.765.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA............................. R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ................................ R$ 317.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO ................................. R$ 1.445.240,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DO IDOSO ................................................................ R$ 34.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$ 51.465.270,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES............................... R$ 2.345.000,00
02 – JUDICIARIA............................................................................................................................R$ 510.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO ................................................................................................................R$ 4.089.598,79
06 – SEGURANÇA PÚBLICA .......................................................................................................R$ 776.082,62
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL.......................................................................................................R$ 124.000,00
12 – TRABALHO ...........................................................................................................................R$ 7.000,00
13 – CULTURA...............................................................................................................................R$ 503.000,00
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14 - DIREITOS DA CIDADANIA..................................................................................................R$ 128.000,00
15 – URBANISMO..........................................................................................................................R$ 16.385.441,90
16 - HABITAÇÃO...........................................................................................................................R$ 14.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL .........................................................................................................R$ 636.091,80
20 – AGRICULTURA .....................................................................................................................R$ 2.093.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS.....................................................................................................R$ 591.518,35
26 – TRANSPORTE........................................................................................................................R$ 29.067,17
27 – DESPORTO E LAZER............................................................................................................R$ 1.164.200,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS .......................................................................................................R$ 2.687.900,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................................................R$ 50.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..................................... R$ 6.814.998,12
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............................................. R$ 8.894.631,25
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................... R$ 1.765.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA............................. R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ................................ R$ 317.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO ................................. R$ 1.445.240,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO .............................................. R$ 34.000,00
TOTAL............................................................................................................................................R$ 51.465.270,00
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES............................................................................................................. R$ 16.710.290,21
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS............................................................................................ R$ 7.214.739,43
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ........................................................................................... R$ 944.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES........................................................................................... R$ 8.551.550,78
DESPESAS DE CAPITAL.......................................................................................................... R$ 13.028.610,42
INVESTIMENTOS...................................................................................................................... R$ 11.815.610,42
INVERSÕES FINANCEIRAS ...................................................................................................... R$ 15.000,00
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AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA .................................................................................................... R$ 1.198.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................................................................ R$ 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS .......................................................................................... R$ 21.676.369,37
TOTAL...........................................................................................................................................R$ 51.465.270,00
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2023 estima a
receita em R$ 15.661.308,76 (quinze milhões, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e oito reais e
setenta e seis centavos) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 6.814.998,12 (seis
milhões, oitocentos e catorze mil, novecentos e noventa e oito reais e doze centavos) e fixa a despesa em
R$ 22.476.306,88 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e seis reais e oitenta e
oito centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de Transferências de outras esferas do Governo na
forma da legislação em vigor e transferências financeiras do tesouro municipal discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes...................................................................................................................... R$ 15.161.308,76
Receitas de Capital..................................................................................................................... R$ 500.000,00
Transferências Financeiras....................................................................................................... R$ 6.814.998,12
TOTAL........................................................................................................................................ R$ 22.476.306,88
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza,
distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
12 – Educação ............................................................................................................................... R$ 22.466.306,88
13 – Cultura ................................................................................................................................... R$ 10.000,00
TOTAL.........................................................................................................................................R$ 22.476.306,88
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES........................................................................................................... R$ 21.889.906,88
Pessoal e Encargos Sociais............................................................................................................ R$ 16.431.200,00
(47) 3377 1336
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Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Outras Despesas Correntes............................................................................................................ R$ 5.458.706,88
DESPESAS DE CAPITAL........................................................................................................... R$ 586.400,00
Investimentos................................................................................................................................. R$ 586.400,00
TOTAL.........................................................................................................................................R$ 22.476.306,88
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2023 estima a receita
em R$ 4.037.398,44 (quatro milhões, trinta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro
centavos) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 8.894.631,25 (oito milhões,
oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) e fixa a despesa
em R$ 12.932.029,69 (doze milhões, novecentos e trinta e dois mil, vinte e nove reais e sessenta e nove
centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de transferências de outras esferas do governo na
forma da legislação em vigor e transferências ginanceiras do tesouro municipal discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes......................................................................................................................... R$ 4.037.398,44
Transferências Financeiras.......................................................................................................... R$ 8.894.631,25
TOTAL........................................................................................................................................... R$ 12.932.029,69
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza,
distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 – Saúde ...................................................................................................................................... R$ 12.932.029,69
TOTAL..........................................................................................................................................R$ 12.932.029,69
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES............................................................................................................. R$ 12.852.084,80
Pessoal e Encargos Sociais.............................................................................................................. R$ 7.300.724,37
Outras Despesas Correntes.............................................................................................................. R$ 5.551.360,43
DESPESAS DE CAPITAL............................................................................................................. R$ 79.944,89
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Investimentos................................................................................................................................... R$ 79.944,89
TOTAL...........................................................................................................................................R$ 12.932.029,69
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 2023
estima a Receita em R$ 66.022,80 (sessenta e seis mil, vinte e dois reais e oitenta centavos) e as
transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 1.765.500,00 (um milhão, setecentos e sessenta e
cinco mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 1.831.522,80 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil,
quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de transferências de outras esferas do Governo na
forma da legislação em vigor e das transferências financeiras do tesouro municipal discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes........................................................................................................................... R$ 66.022,80
Transferências Financeiras............................................................................................................ R$ 1.765.500,00
TOTAL............................................................................................................................................. R$ 1.831.522,80
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática
e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social......................................................................................................................R$ 1.831.522,80
TOTAL.............................................................................................................................................R$ 1.831.522,80
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES...............................................................................................................R$ 1.805.442,80
Pessoal e Encargos Sociais................................................................................................................R$ 1.346.000,00
Outras Despesas Correntes................................................................................................................R$ 459.442,80
DESPESAS DE CAPITAL...............................................................................................................R$ 26.080,00
Investimentos.....................................................................................................................................R$ 26.080,00
TOTAL.............................................................................................................................................R$ 1.831.522,80
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CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício de
2023 estima as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fixa
a despesa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras............................................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL................................................................................................................................................ R$ 60.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social......................................................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL................................................................................................................................................ R$ 60.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES.................................................................................................................. R$ 60.000,00
Outras Despesas Correntes................................................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL................................................................................................................................................ R$ 60.000,00
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2023 estima a receita
em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 1.445.240,00
(um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais) e fixa a despesa em R$
1.455.240,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais).
§ 1º A receita será realizada mediante receita de serviços e de transferências financeiras do tesouro
municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes.......................................................................................................................... R$ 10.000,00
Transferências Financeiras........................................................................................................... R$ 1.445.240,00
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TOTAL............................................................................................................................................ R$ 1.455.240,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 – Saneamento .............................................................................................................................. R$ 1.455.240,00
TOTAL............................................................................................................................................R$ 1.455.240,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES............................................................................................................... R$ 1.451.240,00
Pessoal e Encargos Sociais................................................................................................................ R$ 2.000,00
Outras Despesas Correntes................................................................................................................ R$ 1.449.240,00
DESPESAS DE CAPITAL............................................................................................................... R$ 4.000,00
Investimentos..................................................................................................................................... R$ 4.000,00
TOTAL............................................................................................................................................. R$ 1.455.240,00
CAPÍTULO VIII
O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2023 estima as transferências
financeiras do tesouro municipal em R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais) e fixa a despesa em R$
317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras............................................................................................................. R$ 317.000,00
TOTAL.............................................................................................................................................. R$ 317.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída
da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 – Segurança Pública ...................................................................................................................... R$ 317.000,00
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TOTAL.............................................................................................................................................. R$ 317.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES................................................................................................................ R$ 315.000,00
Pessoal e Encargos Sociais................................................................................................................. R$ 255.000,00
Outras Despesas Correntes................................................................................................................. R$ 60.000,00
DESPESAS DE CAPITAL................................................................................................................ R$ 2.000,00
Investimentos...................................................................................................................................... R$ 2.000,00
TOTAL.............................................................................................................................................. R$ 317.000,00
CAPÍTULO VIX
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso para o exercício de 2023 estima a transferências
financeiras do tesouro municipal em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) e fixa a despesa em R$
34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras................................................................................................................ R$ 34.000,00
TOTAL................................................................................................................................................. R$ 34.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal do Idoso de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da
seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social.......................................................................................................................... R$ 34.000,00
TOTAL................................................................................................................................................. R$ 34.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES.................................................................................................................... R$ 33.000,00
Pessoal e Encargos Sociais..................................................................................................................... R$ 1.000,00
Outras Despesas Correntes..................................................................................................................... R$ 32.000,00
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DESPESAS DE CAPITAL.................................................................................................................... R$ 1.000,00
Investimentos.......................................................................................................................................... R$ 1.000,00
TOTAL.................................................................................................................................................. R$ 34.000,00
Art. 10. Os recursos da reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes,
intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de resultado
primário positivo, conforme abaixo:
I – Passivos Contingentes.................................................................................................................. R$ 25 .000,00
II – Demais Riscos Fiscais Passivos.................................................................................................. R$ 5.000,00
III – Obtenção de Resultado Primário Positivo .................................................................................. R$ 20.000,00
TOTAL............................................................................................................................................... R$ 50.000,00
§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo.
§ 2º Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as
despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada
uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 3º Não se efetivando até o dia 10/12/2023 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e
intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido
no § 2º deste artigo, desde que orçamento para 2024 tenha reservado recursos para os mesmos riscos
fiscais.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa
para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 12. O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º 4.320/1964, a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, utilizando
como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei Federal n.º 4.320/1964 será
realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da receita e
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despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida
nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para
cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50,
inciso I da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais
específicas aprovadas no exercício.
Art. 13. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas
de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu
ingresso no fluxo de caixa.
Art. 14. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso,
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Durante o exercício de 2023 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito
para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 16. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Poder
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Contabilidade da Prefeitura Municipal como Unidade Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, Fundo Municipal de Habitação Popular, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 51/2022 que submetemos a apreciação
de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 23 de novembro de 2022.
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SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro