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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAltera a Lei Municipal n.° 292, de 12 de setembro de 1977.
native_id2827

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.998/2022.
2022-12-13 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-12-12 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-12-12 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-12-05 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-12-05 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-11-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-11-28 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-11-24 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T10:05:00.633786-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º /2022 
Altera a Lei Municipal n.° 292, de 12 de 
setembro de 1977. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n.° 292, de 12 de setembro de 1977, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica denominada de “Rua Max Fritzke” a via pública localizada no bairro 
Vila do Salto, com início na Rodovia SC 414, latitude 26°43’4.69”S e longitude 
48°54’2.90”O e término na latitude 26°43’5.79”S e longitude 48°53’55.13”O, com 
extensão de 381 metros e características de via local. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 24 de novembro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Altera a Lei Municipal n.° 292, de 12 de setembro de 1977”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir as características da Rua Max 
Fritzke, situada no bairro Vila do Salto, denominada pela Lei Municipal n.° 292, de 12 de setembro de 
1977, tendo em vista a insufisciência de informações na Lei atual para definir com precisão o perímetro 
da rua. 
Assim, o presente Projeto de Lei contém coordenadas e medidas mais acertadas, bem 
como apresenta o croqui da Rua para melhor visualização e exatidão da sua localização. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 16 de novembro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal

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