ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 285/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 22 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ _ _ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Altera a Lei Municipal n.° 646, de 15
de maio de 1990”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PROJETO DE LEI N.º /2022
Altera a Lei Municipal n.° 646, de 15 de
maio de 1990.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os incisos I, II, III e IV do artigo 1° da Lei Municipal n.° 646, de 15 de setembro
de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
I - Fica denominada de “Rua Professor Celeste Scola” a via pública localizada no
bairro Ribeirão do Padre, com início na Rodovia SC 414, latitude 26°43’30.38”S e
longitude 48°52’32.71”O e término na latitude 26°43’30.78”S e longitude
48°52’29.97”O, com extensão de 80 metros e características de via local.
II - Fica denominada de “Rua Gabriel Antônio Muller” a via pública localizada no
bairro Ribeirão do Padre, com início na Rodovia SC 414, latitude 26°43’18.97”S e
longitude 48°52’53.08”O e término na latitude 26°42’24.09”S e longitude
48°52’32.68”O, com extensão de 1.988 metros e características de via local.
III - Fica denominada de “Rua Ambrósio Zimermann” a via pública localizada no
bairro Ribeirão do Padre, com início na Rodovia SC 414, latitude 26°43’18.95”S e
longitude 48°52’57.79”O e término na latitude 26°42’24.09”S e longitude
48°52’32.68”O, com extensão de 1.988 metros e características de via local.
IV - Fica denominada de “Rua Carlos Erbs” a via pública localizada no bairro
Ribeirão do Padre, com início na Rodovia SC 414, latitude 26°43’18.92”S e
longitude 48°53’0.49”O e término na latitude 26°42’29.22”S e longitude
48°52’58.30”O, com extensão de 1.839 metros e características de via local.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n.° 646, de 15 de setembro de 1990, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
I - Fica denominada de “Rua Francisco Gesser” a via pública localizada no bairro
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Vila do Salto, com início na Rodovia SC 414, latitude 26°42’43.89”S e longitude
48°54’58.32”O e término na latitude 26°42’42.48”S e longitude 48°55’15.04”O,
com extensão de 480 metros e características de via local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022,
que “Altera a Lei Municipal n.° 646, de 15 de maio de 1990”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir as características da Rua
Professor Celeste Scola, Rua Gabriel Antônio Muller, Rua Ambrosio Zimermann, Rua Carlos Erbs e
Rua Francisco Gesser, denominadas pela Lei Municipal n.° 646, de 15 de maio de 1990, tendo em vista
a insufisciência de informações na Lei atual para definir com precisão o perímetro das ruas.
Assim, o presente Projeto de Lei contém coordenadas e medidas mais acertadas, bem
como apresenta o croqui das Ruas para melhor visualização e exatidão de suas localizações.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal