materia nº 68/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 288/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 22 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ _ _ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Altera a Lei Municipal n.° 1.458, de 07
de dezembro de 2011”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Altera a Lei Municipal n.° 1.458, de 07 de 
dezembro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n.° 1.458, de 07 de dezembro de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Braço da Onça” a via pública localizada no bairro 
Braço da Onça, com início no encontro das Ruas Baltazar Schmitt e Prefeito 
Willybaldo Van Den Bylaardt, latitude 26°43’51.98”S e longitude 48°55’55.56”O e 
término na latitude 26°44’18.38”S e longitude 48°55’27.98”O, com extensão de 
2.940 metros e características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Altera a Lei Municipal n.° 1.548, de 07 de dezembro de 2011”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir as características da Rua Braço da 
Onça, denominada pela Lei Municipal n.° 1.548, de 07 de dezembro de 2011, tendo em vista a
insufisciência de informações na Lei atual para definir com precisão o perímetro da rua.
Assim, o presente Projeto de Lei contém coordenadas e medidas mais acertadas, bem 
como apresenta o croqui da Rua para melhor visualização e exatidão de sua localização.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal