materia nº 74/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 295/2022 - GP
 Luiz Alves/SC, 17 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º___ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Altera a Lei Municipal n.° 1.921, de 
01 de março de 2022”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Altera a Lei Municipal n.° 1.921, de 01 de 
março de 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n.° 1.921, de 01 de março de 2022, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua João Rech Junior” a via pública localizada no 
bairro Braço Elza, com início na Rua Francisco Schmitz, latitude 26°40’38.66”S e 
longitude 48°53’36.54”O e término na latitude 26°40’43.91”S e longitude 
48°53’41.94”O, com extensão de 306 metros e características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Altera a Lei Municipal n.° 1.921, de 01 de março de 2022”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir as características da Rua João 
Rech Júnior, situada no bairro Braço Elza, denominada pela Lei Municipal n.° 1.921, de 01 de março de 
2022, tendo em vista a alteração na metragem e coordenadas da via.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal