ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a distribuição de honorários
advocatícios sucumbenciais da ProcuradoriaGeral do Município, nos termos das Leis
Federais n.° 8.906/1994 - Estatuto da
Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de
Processo Civil, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a forma de distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais aos
servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis Federais n.° 8.906/1994
- Estatuto da Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
Art. 2º Constituem recursos financeiros a título de honorários advocatícios sucumbenciais vinculados
e contabilizados em conta bancária específica os decorrentes de:
I – cobranças de créditos tributários e não tributários e seus respectivos parcelamentos, quando
executados judicialmente;
II – sucumbência ou arbitramento judicial;
III – fixação em acordo judicial.
Art. 3º Os honorários advocatícios sucumbenciais de que trata o artigo 2º serão rateados da seguinte
forma:
I - 75% (setenta e cinco por cento) serão distribuídos de forma igualitária entre os Procuradores do
Município de Luiz Alves, sejam lotados em cargos de provimento em comissão ou efetivo;
II - 15% (quinze por cento) serão distribuídos de forma igualitária entre os Assessores e demais
servidores que estiverem lotados e em exercício na Procuradoria-Geral do Município;
III - 10% (dez por cento) passarão a compor a conta bancária específica prevista no artigo 2º desta
Lei, para fins de custear as despesas previstas no artigo 4º desta Lei.
§ 1º Caberá ao Procurador-Geral do Município, mensalmente, encaminhar à Assessoria de Gestão de
Pessoas, relação contendo o nome e o valor que deverá ser repassado a cada um dos beneficiários dos
honorários advocatícios sucumbenciais previstos nesta Lei.
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§ 2º A parcela de honorários advocatícios sucumbenciais será incluída na folha de pagamento do mês
subsequente ao de seu recebimento pelo Município, na mesma data do pagamento geral do
funcionalismo municipal.
Art. 4º Os recursos que permanecerão na conta poderão ser utilizados:
I - nas necessidades de informatização, equipamentos, instalações e demais atividades de
reaparelhamento e manutenção da Procuradoria-Geral do Município;
II - na assinatura e aquisição de jornais, revistas, livros, vídeos e documentários de interesse jurídico
do órgão;
III - no custeio de suas atividades de pesquisa, estudos jurídicos e intercomunicação com órgãos e
entidades públicas especializadas na área do Direito;
IV - no aperfeiçoamento da capacitação profissional;
V - na realização e participação em cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos, pósgraduação e outros encontros de natureza jurídica, incluindo o pagamento de diária.
Art. 5º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais somente integrarão a
remuneração do servidor para cálculo do teto remuneratório e não servirão como base de cálculo para
adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Parágrafo único. Sobre honorários advocatícios sucumbenciais não incidirá qualquer desconto,
salvo o decorrente do imposto de renda.
Art. 6º Não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios:
I – férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V – licença maternidade ou paternidade;
VI – licença para tratamento de saúde;
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Art. 7º Suspenderão a percepção dos honorários advocatícios:
I– licença para campanha eleitoral;
II– afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista;
III– afastamento da função para cumprimento de punição.
Parágrafo único. O membro da Procuradoria-Geral que for exonerado ou demitido não terá direito
aos valores porventura existentes na conta para rateio, seja decorrente de saldo do mês anterior, seja
porque o rateio ainda não foi realizado.
Art. 8º O recebimento irregular de honorários sujeita o infrator às sanções disciplinares previstas em
lei, cabendo a quem constatar a irregularidade tomar providências administrativas necessárias, sob
pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações específicas do
orçamento pela vinculação da receita arrecadada.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2022, que “Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais da
Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis Federais n.° 8.906/1994 - Estatuto da
Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a regra expressa no artigo
23 do Estatuto da Advocacia, bem como no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, veja-se,
respectivamente:
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência,
pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta
parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu
favor.
Art. 85 (...)
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da
lei.
É perceptível que a Advocacia Pública é função essencial à justiça contemplada
nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal, cuja missão primordial é exercer a advocacia dos
interesses dos diversos entes públicos do Estado brasileiro. Isto aponta para a essencialidade da
atuação da advocacia de estado que deve conter em seus quadros, dada à relevância das funções,
profissionais da advocacia com qualificação técnica e habilidades jurídicas que promovam a mais
eficiente atuação estatal. De tal relevância o exercício da advocacia que a Constituição Federal prevê:
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável
por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Além disso, restou designado nesta propositura que parte da verba honorária será
destinada para aquisição de material jurídico, ferramentas que auxiliem em pesquisas e capacitação
dos profissionais, gerando economicidade aos cofres públicos.
Dessa forma, a inclusão dos honorários advocatícios como mecanismo meritório é
indispensável e possui comando instituído por Leis Federais. Importante salientar que esta
gratificação variável terá custo zero para o ente público e é um estímulo à atuação eficiente dos
servidores.
Sendo assim, a compreensão do pagamento dos honorários advocatícios aos
advogados públicos, além de ser perfeitamente compatível com a Constituição, é objeto de comando
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legal expresso que lhe formata um regime próprio de pagamento, estimula a excelência na atuação
jurídica e prestigia o mérito.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 301/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 23 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Dispõe sobre a distribuição de
honorários advocatícios sucumbenciais da Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis
Federais n.° 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de Processo Civil, e dá
outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC