ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 304/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 25 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, bem como solicito a dispensa do interstício de
tempo para aprovação da redação final.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.306.20
Atividade: 2.042 – Manutenção da Merenda Escolar Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0001 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.044 – Manutenção da Merenda Escolar Creche
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0001 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.361.21
Atividade: 2.050 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 12.365.25
Atividade: 2.061 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creches
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.20.0001 – Transferências da complementação da União ao FUNDEB - VAAT
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
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Funcional Programática: 04.123.03
Atividade: 2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0001 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 50.000,00
Funcional Programática: 28.845.00
Atividade: 0.002 – Contribuição para Formação do PASEP
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 10.301.13
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0001 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 230.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.13
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.38.0034 – Incentivo Financeiro das APS - Desempenho
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do
superávit financeira apurado no exercício de 2021, por conta dos Recursos Ordinários, na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), serão utilizados recursos provenientes do excesso
de arrecadação, por conta das Transferências da complementação da União ao FUNDEB – VAAT, na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por conta do Incentivo Financeiro das APS –
Desempenho, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por conta dos Outros Recursos Não
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Vinculados, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e das anulações das dotações
abaixo descritas na mesma importância:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.21
Atividade: 2.048 – Capacitação dos Profissionais do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.365.25
Atividade: 2.058 – Capacitação dos Profissionais da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2022,
que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa à adequação de dotações orçamentárias para
conciliar as atuais demandas do Município de Luiz Alves ao orçamento, de modo a garantir
continuidade dos serviços públicos prestados à população.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de novembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal