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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 82/2022
Reconhece como patrimônio cultural e
imaterial o Terno de Reis no município de Luiz
Alves e institui o dia municipal do Terno de
Reis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como patrimônio cultural e imaterial o Terno de Reis, no Município
de Luiz Alves.
Art. 2º Fica instituído o dia 06 de janeiro como data comemorativa municipal, alusiva ao "Dia
do Terno de Reis".
Art. 3º O "Dia do Terno de Reis " passa a ser reconhecido como evento cultural oficial do
Município de Luiz Alves, com o objetivo de promover ações e atividades de contribuição ao
desenvolvimento e conhecimento cultural relacionado ao tema.
Art. 4º Durante as comemorações do "Dia do Terno de Reis " poderão ser promovidas pelo
Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e pela
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Secretaria Municipal de Educação, palestras, exposições, passeios, apresentações artísticas e
demais atividades referente ao tema.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 21 de novembro de 2022.
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 82/2022, que
Reconhece como patrimônio cultural e imaterial o Terno de Reis no município de Luiz Alves
e institui o dia municipal do Terno de Reis.
O presente projeto tem por finalidade declarar como integrante do
Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Luiz Alves SC o Terno de Reis, também
denominado como Folia de Reis, Reisado ou ainda Festa dos Santos Reis, em outros estados,
tradição esta que conta com 270 anos em Santa Catarina e é praticado em diversos municípios
do nosso estado.
O “Terno de Reis” é uma manifestação cultural religiosa festiva e
classificada como folclore, sendo praticada pelos adeptos e simpatizantes do catolicismo no
intuito de rememorar a atitude dos Três Reis Magos, que partiram em uma jornada à procura
do local de nascimento do prometido Messias (O Menino Jesus) para prestar-lhe homenagens
e dar-lhe presentes.
A Constituição Federal estabelece competência concorrente da União,
estados-membros, Distrito Federal e municípios para legislarem sobre o patrimônio cultural,
bem como sobre a responsabilidade por danos causados e bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico. E, no inciso VII o Art. 10, a Constituição do Estado
de Santa Catarina prevê que o estado tem competência para legislar sobre a proteção do
patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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A tradição de cantar aos Reis chegou com os açorianos no Século XVII e
continua muito presente em todo litoral Catarinense, de Norte a Sul. É uma manifestação
cultural religiosa festiva classificada como folclore e praticada pelos adeptos e simpatizantes
do catolicismo, no intuito de rememorar a atitude dos Três Reis Magos - que partiram em uma
jornada a procura do prometido Messias (O Menino Jesus) para prestar-lhe homenagens e darlhe presentes.
Fixado o nascimento de Jesus a 25 de Dezembro, adotou-se a data da
visitação dos Três Reis Magos o dia seis (6) de Janeiro. Em termos musicais, os instrumentos
usados são: o violão, a viola, a gaita, o tambor, e o violino (conhecido também por rabeca),
podendo variar de um grupo para o outro. Outra característica importante é a presença de um
mestre, que é aquele responsável pela folia e pela criação dos versos, depois repetidos pelos
foliões (coro), o mestre tem uma voz especial que dá todo o tom a cantoria: o típe, que faz o
famoso “ai” no final dos versos, podendo haver dois ou mais.
Trata-se, portanto de um bem cultural de natureza imaterial que remonta ás
origens históricas da nossa gente, herdeiro das tradições açorianas e estreitamente vinculado
com a religião católica. Sem dúvida é forte referência à identidade e a memória dos grupos
formadores do povo do estado de Santa Catarina.
Ante o exposto, se faz meritório declarar como integrante do patrimônio
histórico e cultural do Município de Luiz alves o nosso Terno de Reis, tradicionalmente
praticado no dia 06 de janeiro, há 270 anos pelo litoral Catarinense afora, festividade que
assume seu caráter histórico e que identifica culturalmente do povo Luizalvense e
Catarinense.
Contando com a colaboração dos nobres pares a aprovação do presente
projeto de lei para incorporação ao Patrimônio Imaterial do Município de Luiz Alves, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
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Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 21 de novembro de 2022.
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador