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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022:
LEI COMPLEMENTAR N° /2022
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao
livre exercício de atividade econômica e disposições
sobre a atuação do Município como agente
normativo e regulador e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS PREMISSAS NORTEADORAS E DOS CONCEITOS JURÍDICOS APLICÁVEIS
Seção I
Das Premissas Norteadoras
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador,
aplicáveis em todo território municipal.
Art. 2º O registro, a inscrição, a alteração e a concessão do Alvará de Licença para funcionamento e de
estabelecimento às pessoas físicas e jurídicas no Município obedecerão aos seguintes preceitos:
I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos relativos aos cadastros
das empresas ou a ela equiparáveis, no Município;
II – realizar o cadastramento das pessoas físicas, na qualidade de autônomos ou equiparáveis, e jurídicas,
ou a elas equiparadas, que exerçam atividades econômicas ou não econômicas no Município, mantendo
atualizadas as informações pertinentes;
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III – promover a unicidade cadastral no âmbito municipal, com a adoção da classificação nacional das
atividades econômicas (CNAE), com vistas à integração com as demais esferas governamentais.
Art. 3º São princípios norteadores da atividade econômica no âmbito do Município:
I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II – a boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário;
III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades
econômicas.
Art. 4º São direitos de toda pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do
artigo 170 da Constituição:
I – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade
privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da
atividade econômica;
II – desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade
privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, após o ato do registro, de alvará de
funcionamento de caráter provisório;
III – desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que
para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do
sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as
decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas.
IV – definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência
de alterações da oferta e da demanda;
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V – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta,
em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e
sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
VI – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais
as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma
a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VII – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando
os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico
consolidado nacional ou internacionalmente;
VIII – implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo
privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria
ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação
da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional,
de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que
diz respeito à propriedade intelectual;
IX – ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica,
se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a
devida análise de seu pedido;
X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de
forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese
em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de
qualquer ato de direito público ou privado;
XI – ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica;
XII – não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e diretrizes objetivas para a
aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
XIII – ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações de iminente
dano significativo, irreparável e não indenizável;
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XIV – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de
impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a
atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compense impactos que existiriam
independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente
impactadas pela atividade econômica;
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou
intimidação.
XV – não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa na
legislação.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a
autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o
plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da
Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de baixo e médio risco as atividades econômicas
previstas em Decreto Municipal.
§ 3º A definição das atividades econômicas de baixo risco deve considerar a aplicação de princípios de
prevenção e precaução, sedimentados no direito à saúde, direito ambiental, premissas de proteção ao
patrimônio público, critérios de compatibilidade com a utilização da infraestrutura, bem como o conceito
de conformação de unidades de vizinhança, determinando usos convenientes à proximidade com as
moradias e em complementaridade com outras atividades econômicas, ou a necessidade de se estabelecer
regimes específicos e locais destinados a atividades a depender de seu impacto potencial e efetivo.
Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei Complementar devem ser compatibilizados com as normas que
tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
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Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei Complementar e uma
norma específica, seja ela federal, estadual ou municipal, que trate de atos públicos de liberação ambientais,
sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas,
afastando-se as disposições desta Lei Complementar.
Art. 6º Os direitos de que trata esta Lei Complementar não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro,
não eximindo o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, da obrigatoriedade do respectivo cadastro
mobiliário e imobiliário do Município, observada a legislação pertinente.
Art. 7º Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, em
conformidade com o parágrafo único do artigo 2º da Lei Federal nº 13.874/2019, quando:
I – constatada má-fé junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais;
II – constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal aplicável à instalação ou
ao funcionamento da atividade econômica.
Parágrafo único. Afastado o reconhecimento da vulnerabilidade, a pessoa natural ou jurídica perderá o
direito a desenvolver a atividade de baixo risco sem o alvará de localização e funcionamento e estará sujeita
às penalidades previstas em lei.
Seção II
Dos Conceitos Jurídicos Aplicáveis
Art. 8º Para fins desta Lei Complementar considera-se:
I – poder de polícia: atividade do Município voltada a limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade;
regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, desempenhada pelos órgãos competentes nos
limites da lei aplicável, com observância do processo legal e sem abuso ou desvio de poder;
II – alvará de funcionamento: documento emitido, à título precário, que atesta que o estabelecimento
cumpre as normas urbanísticas, de segurança, de higiene, de uso e ocupação de solo e quanto à ordem, aos
costumes, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no
território do Município;
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III – alvará sanitário: licença para o exercício de atividades econômicas passíveis de fiscalizações da
Vigilância Sanitária;
IV – licença ambiental: documento que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade,
bem como sua implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos
pelo órgão ambiental licenciador;
V – autorização ambiental: documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único
ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e
operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental
licenciador;
VI – atividade econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE;
VII – grau de risco: nível de perigo em potencial à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente
ou ao patrimônio em decorrência do exercício de atividade econômica;
VIII – consulta de viabilidade econômica: ato pelo qual a Administração Municipal informa se a atividade
pretendida é permitida ou não, de acordo com a lei de uso e ocupação do solo, sendo requisito essencial
para se estabelecer e funcionar;
IX – atividade econômica de baixo risco (grau I): classificação de atividades cujo efeito específico e
exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para
operação e funcionamento do estabelecimento;
X – atividade econômica de médio risco (grau II): a classificação de atividades cujo grau de risco não seja
considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco, cujo efeito é permitir, após o ato do
registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do
estabelecimento;
XI – atividade econômica de alto risco (grau III): classificação de atividades definidas em atendimento aos
requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Parágrafo único. A classificação de grau de risco das atividades econômicas será regulamentada por
Decreto do Poder Executivo.
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CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO
Seção I
Da Inscrição
Art. 9º Toda pessoa física ou jurídica estabelecida no Município, deverá realizar o cadastro junto ao
Município.
Parágrafo único. Caso constatado o exercício de atividade no território do Município, sem cadastro
municipal, este deverá ser realizado de ofício.
Art. 10. Fica autorizada a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e da
autodeclaração, previstos na Lei Estadual n.º 17.071, de 12 de janeiro de 2017, pelos órgãos e entidades
envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e
fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados.
Art. 11. Para fins da outorga do Alvará de Licença para funcionamento e de estabelecimento, da dispensa
de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica,
conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e para
o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e da Autodeclaração, previstos na Lei Estadual nº
17.071 de 2017, as atividades econômicas ou não econômicas serão classificadas de acordo com grau de
risco, em atividades de baixo, médio e alto risco.
§ 1º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas físicas e
jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação, como o pagamento das
taxas de fiscalização.
§ 2º As atividades de baixo risco não comportam vistoria prévia para o exercício contínuo e regular da
atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior.
§ 3º A fiscalização do exercício do direito de que trata o § 2º deste artigo será realizada posteriormente, de
ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 4º As atividades de médio risco comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da
atividade.
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§ 5º As atividades de alto risco exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
Art. 12. Os dados apresentados nas declarações deverão ser alterados, pelos responsáveis dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado, inclusive quando se tratar de venda
ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
Art. 13. A Administração Municipal poderá promover de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelos responsáveis ou, em tendo sido
apresentado erro, omissão ou falsidade.
Art. 14. A fiscalização poderá determinar o fechamento do estabelecimento a qualquer tempo, desde que
deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando os responsáveis, mesmo
após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprirem com as determinações impostas pela
Administração Municipal para regularizar a situação e condições do estabelecimento.
Art. 15. Nenhum estabelecimento poderá utilizar equipamentos ou tecnologia para recepção de pagamentos
via cartões de crédito, débito e similares, vinculado a CNPJ/CPF diverso ou de terceiros, sendo vedada a
recepção de pagamentos e transferências em contas de terceiros.
Art. 16. A outorga do Alvará de Licença para funcionamento e de estabelecimento será condicionada à
observância das exigências de normas pertinentes à acessibilidade, em conformidade com o disposto no §
1º do artigo 60 da Lei Federal n.º 13.146/2015.
§ 1º Os procedimentos e os prazos a serem observados para fins de cumprimento do disposto no caput
deste artigo, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, aplicável às suas rotinas em âmbito
interno.
§ 2º O Alvará de Licença para funcionamento e de estabelecimento será suspenso, a qualquer tempo, pela
autoridade competente, nas hipóteses de inobservância das exigências de normas pertinentes à
acessibilidade.
Seção II
Da Consulta de Viabilidade
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Art. 17. A consulta de viabilidade econômica, entendida como requisito obrigatório e processo inicial para
toda a inscrição, alteração e concessão de Alvará de Licença para funcionamento e de estabelecimento, será
realizada via sistema eletrônico que promova a integração e a tramitação de dados ou informações entre o
Município e os seguintes órgãos:
I – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC);
II – Ofício de Registro Civil das Pessoas jurídicas;
III – Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
§ 1º Nos termos do convênio, é vedado aos órgãos descritos neste artigo promover o registro e o
arquivamento dos atos constitutivos e/ou alteração contratual sem que a consulta de viabilidade econômica
tenha sido deferida.
§ 2º É admitido o protocolo da consulta de viabilidade por meio físico, na ocorrência de problemas técnicos
no sistema, devidamente atestados pela Secretaria Municipal competente.
§ 3º Fica dispensada a consulta de viabilidade econômica para as alterações contratuais cujo objeto não
verse sobre inscrição de primeiro estabelecimento, alteração de endereço, acréscimo ou alteração de
atividade econômica.
Seção III
Do Alvará Provisório
Art. 18. O Município poderá conceder o Alvará Provisório de funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, profissionais liberais, prestadores de serviços e outros, sem licença ambiental ou em
imóvel considerado irregular (sem habite-se ou atestado de funcionamento expedido pelo Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
vedada a concessão para atividades enquadradas no alto risco.
Parágrafo único. O Alvará Provisório poderá ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante
requerimento fundamentado do interessado e desde que solicitado antes do término do prazo inicial.
Art. 19. O Alvará Provisório será concedido mediante Declaração de Responsabilidade quanto a
regularização do estabelecimento, desde que haja processo de regularização ambiental ou do imóvel em
andamento.
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§ 1º Findo os prazos previstos no artigo 18, e em não sendo regularizadas as pendências ensejadoras da
concessão do Alvará Provisório, o mesmo será revogado, sem prejuízo na aplicação de penalidades
previstas na legislação pertinente.
§ 2º Não poderá haver a concessão de alvará provisório para os imóveis edificados que apresentarem perigo
à saúde pública e/ou estiverem em áreas de risco de inundação e/ou deslizamentos, que abriguem
aglomeração de pessoas e sirvam como depósito ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos
ou tóxicos.
Art. 20. Com a concessão do Alvará Provisório, o imóvel será automaticamente cadastrado e/ou terá seu
cadastro atualizado para fins de lançamento do IPTU.
Art. 21. O Município poderá cassar, a qualquer momento, o Alvará Provisório, com base em decisão
fundamentada, para resguardar o interesse público.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Revoga-se a classificação de grau de risco das atividades econômicas disposta na Lei
Complementar n.º 50/2021 a partir da publicação do Decreto previsto no parágrafo único do artigo 8º desta
Lei Complementar.
Art. 23. Fica alterado o § 2º do artigo 118, da Lei Complementar n.º 01/1998 – Código Tributário
Municipal:
Art. 118 (...)
(...)
§ 2º O cancelamento de inscrição por transferência, venda, fechamento ou
baixa do estabelecimento será requerido ao Secretário de Finanças e
Planejamento, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
ocorrência.
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/2022 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 30 de novembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro