materia nº 68/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2022:
LEI N° /2022 
Altera a Lei Municipal nº 1.488, de 29 de maio 
de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.488, de 29 de maio de 2012, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Vergílio Tancon” a via pública situada no bairro 
Vila Nova, com início na Rua Alberto Justino Vieck, latitude 26°43’26.49”S e 
longitude 48°51’2.38”O e término na latitude 26°43’27.08”S e longitude 
48°51’1.73”S, com extensão de 26 (vinte e seis) metros e com características de 
via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
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Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 56/2022 que submetemos 
a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 30 de novembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro