materia nº 71/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 59/2022:
LEI N° /2022 
Altera a Lei Municipal n.° 387, de 10 de 
março de 1983.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n.° 387, de 10 de março de 1983, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Elizeu Antônio Schmitz” a via pública 
situada no bairro Vila do Salto, com início na Rodovia SC-414, latitude 
26°42’52.68”S e longitude 48°54’21.47”O e término na latitude 26°43’6.47”S 
e longitude 48°54’0.29”O, com extensão de 786 (setecentos e oitenta e seis) 
metros e características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 59/2022 que submetemos 
a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 30 de novembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro