materia nº 78/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2022:
LEI N° /2022 
Altera a Lei Municipal n.° 233, de 12 de julho 
de 1974.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n.° 233, de 12 de julho de 1974, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
I - Fica denominada de “Rua 18 de Julho” a via pública situada no bairro 
Centro, com início na Rua Baltazar Schmitt, latitude 26°43’22.14”S e 
longitude 48°55’53.72”O e término no encontro com a Rua Gildo Bompani, 
na latitude 26°42’57.26”S e longitude 48°56’55.77”O, com extensão de 2.309
(dois mil trezentos e nove) metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 64/2022 que submetemos 
a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 07 de dezembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro