materia nº 82/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2022:
LEI N° /2022 
Altera a Lei Municipal n.° 1.458, de 07 de 
dezembro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n.° 1.458, de 07 de dezembro de 2011, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Braço da Onça” a via pública situada no 
bairro Braço da Onça, com início no encontro das Ruas Baltazar Schmitt e 
Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, latitude 26°43’51.98”S e longitude 
48°55’55.66”O e término na latitude 26°44’18.38”S e longitude 
48°55’27.98”O, com extensão de 2.940 (dois mil novecentos e quarenta)
metros e características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 68/2022 que submetemos 
a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 07 de dezembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro