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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaAltera Lei Municipal n.º 1.688/2017.
native_id288

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-02 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-04-02 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-04-02 Redação Final aprovada U Redação Final da Lei relativa ao PL nº 10/2018 aprovada por unanimidade.
2018-03-26 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final.
2018-03-26 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e única votação.
2018-03-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável a normal tramitação do PL.
2018-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei distribuído às Comissões competentes para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 10 /2018
Altera Lei Municipal n.º 1.688/2017.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.688, de 13 de setembro de 2017, a qual dispõe 
sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Pagamento Incentivado – PPI, o interessado 
deverá realizar sua adesão até o dia 31 de maio de 2018.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de março de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº. 10/2018, que 
“altera a Lei Municipal n.º 1.688/2017”.
A Lei Municipal n.º 1.688, de 13 de setembro de 2017 institui o Programa de Pagamento 
Incentivado – PPI no Município de Luiz Alves, com a finalidade de promover e incentivar a regularização 
de créditos, tributários ou não, por pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa em fase de 
cobrança administrativa ou judicial junto ao município, conferindo ao contribuinte o direito à remissão 
dos valores correspondentes à multa e juros moratórios. 
Originalmente, a referida Lei concedia aos contribuintes o prazo de 90 (noventa) dias, 
prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, para a adesão ao Programa. No entanto, findo o prazo e, 
considerando que ainda existe significativa procura por parte dos munícipes interessados em regularizar 
sua situação perante a Fazenda Pública Municipal, quitando seus débitos, o presente Projeto de Lei tem 
por escopo alterar a data prevista no artigo 3º da Lei, prorrogando até o dia 31 de maio de 2018 a 
possibilidade de adesão ao PPI. 
Nesse sentido, a alteração proposta tem por objetivo oportunizar o que um número maior 
de contribuintes se beneficie do Programa e, consequentemente, aumentar a arrecadação do município, o 
que permitirá ao Poder Executivo Municipal realizar o equilíbrio das contas públicas e desenvolver ações 
que atendam ao interesse público. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho 
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de março de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 83/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 15 de março de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 10/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 10/2018, que “altera Lei Municipal n.º 
1.688/2017”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em 
REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a 
matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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