ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 10 /2018
Altera Lei Municipal n.º 1.688/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.688, de 13 de setembro de 2017, a qual dispõe
sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Pagamento Incentivado – PPI, o interessado
deverá realizar sua adesão até o dia 31 de maio de 2018.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de março de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº. 10/2018, que
“altera a Lei Municipal n.º 1.688/2017”.
A Lei Municipal n.º 1.688, de 13 de setembro de 2017 institui o Programa de Pagamento
Incentivado – PPI no Município de Luiz Alves, com a finalidade de promover e incentivar a regularização
de créditos, tributários ou não, por pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa em fase de
cobrança administrativa ou judicial junto ao município, conferindo ao contribuinte o direito à remissão
dos valores correspondentes à multa e juros moratórios.
Originalmente, a referida Lei concedia aos contribuintes o prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, para a adesão ao Programa. No entanto, findo o prazo e,
considerando que ainda existe significativa procura por parte dos munícipes interessados em regularizar
sua situação perante a Fazenda Pública Municipal, quitando seus débitos, o presente Projeto de Lei tem
por escopo alterar a data prevista no artigo 3º da Lei, prorrogando até o dia 31 de maio de 2018 a
possibilidade de adesão ao PPI.
Nesse sentido, a alteração proposta tem por objetivo oportunizar o que um número maior
de contribuintes se beneficie do Programa e, consequentemente, aumentar a arrecadação do município, o
que permitirá ao Poder Executivo Municipal realizar o equilíbrio das contas públicas e desenvolver ações
que atendam ao interesse público.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de março de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 83/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 15 de março de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 10/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 10/2018, que “altera Lei Municipal n.º
1.688/2017”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em
REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a
matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA