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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 77/2022:
LEI N° /2022
Dispõe sobre a distribuição de honorários
advocatícios sucumbenciais da ProcuradoriaGeral do Município, nos termos das Leis
Federais n.° 8.906/1994 - Estatuto da
Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de
Processo Civil, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a forma de distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais aos
servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis Federais n.° 8.906/1994 -
Estatuto da Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
Art. 2º Constituem recursos financeiros a título de honorários advocatícios sucumbenciais vinculados
e contabilizados em conta bancária específica os decorrentes de:
I – cobranças de créditos tributários e não tributários e seus respectivos parcelamentos, quando
executados judicialmente;
II – sucumbência ou arbitramento judicial;
III – fixação em acordo judicial.
Art. 3º Os honorários advocatícios sucumbenciais de que trata o artigo 2º serão rateados da
seguinte forma:
I - 75% (setenta e cinco por cento) serão distribuídos de forma igualitária entre os Procuradores do
Município de Luiz Alves, sejam lotados em cargos de provimento em comissão ou efetivo;
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II - 15% (quinze por cento) serão distribuídos de forma igualitária entre os Assessores e demais
servidores que estiverem lotados e em exercício na Procuradoria-Geral do Município;
III - 10% (dez por cento) passarão a compor a conta bancária específica prevista no artigo 2º desta
Lei, para fins de custear as despesas previstas no artigo 4º desta Lei.
§ 1º Caberá ao Procurador-Geral do Município, mensalmente, encaminhar à Assessoria de Gestão
de Pessoas, relação contendo o nome e o valor que deverá ser repassado a cada um dos
beneficiários dos honorários advocatícios sucumbenciais previstos nesta Lei.
§ 2º A parcela de honorários advocatícios sucumbenciais será incluída na folha de pagamento do
mês subsequente ao de seu recebimento pelo Município, na mesma data do pagamento geral do
funcionalismo municipal.
Art. 4º Os recursos que permanecerão na conta poderão ser utilizados:
I - nas necessidades de informatização, equipamentos, instalações e demais atividades de
reaparelhamento e manutenção da Procuradoria-Geral do Município;
II - na assinatura e aquisição de jornais, revistas, livros, vídeos e documentários de interesse
jurídico do órgão;
III - no custeio de suas atividades de pesquisa, estudos jurídicos e intercomunicação com órgãos e
entidades públicas especializadas na área do Direito;
IV - no aperfeiçoamento da capacitação profissional;
V - na realização e participação em cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos,
pós-graduação e outros encontros de natureza jurídica, incluindo o pagamento de diária.
Art. 5º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais somente
integrarão a remuneração do servidor para cálculo do teto remuneratório e não servirão como base
de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Parágrafo único. Sobre honorários advocatícios sucumbenciais não incidirá qualquer desconto,
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salvo o decorrente do imposto de renda.
Art. 6º Não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios:
I – férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V – licença maternidade ou paternidade;
VI – licença para tratamento de saúde;
Art. 7º Suspenderão a percepção dos honorários advocatícios:
I– licença para campanha eleitoral;
II– afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista;
III– afastamento da função para cumprimento de punição.
Parágrafo único. O membro da Procuradoria-Geral que for exonerado ou demitido não terá
direito aos valores porventura existentes na conta para rateio, seja decorrente de saldo do mês
anterior, seja porque o rateio ainda não foi realizado.
Art. 8º O recebimento irregular de honorários sujeita o infrator às sanções disciplinares previstas
em lei, cabendo a quem constatar a irregularidade tomar providências administrativas necessárias,
sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações específicas do
orçamento pela vinculação da receita arrecadada.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 77/2022 que submetemos
a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 07 de dezembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro