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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaInstitui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
native_id289

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-09 Proposição retirada pelo autor — O PL Complementar nº 03/18 foi retirado pelo Poder Executivo, autor do projeto., por solicitação em ofício nº 100/18 - GP Devolvido ao Poder Executivo para ajustes na sua redação em 11 de abril de 2018
2018-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer das Comissões competentes.

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2018
Institui a Política Municipal do Meio 
Ambiente e dá outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
Dos Princípios
Art. 1º A Política Municipal de Meio Ambiente baseia-se nos seguintes princípios:
I – ação governamental, inclusive consorciada, na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o 
meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em 
vista o desenvolvimento sustentável;
II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, da flora, da fauna e do ar;
III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV – proteção e conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, com a recuperação das áreas 
degradadas;
V – controle das atividades potencialmente poluidoras;
VI – imposição ao degradador à obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário à 
contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;
VII – a educação ambiental formal em todos os níveis do ensino e a educação não formal da 
comunidade.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
 
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I – assegurar à atual e às futuras gerações um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum 
do povo e essencial à saúde e a qualidade de vida;
II – definir as áreas prioritárias de ação governamental municipal relativa à qualidade ambiental e das 
funções ecológicas;
III – capacitar a comunidade para participar ativamente na defesa do meio ambiente;
IV – difundir as tecnologias e técnicas de manejo dos recursos ambientais, divulgação de dados e 
informações ambientais;
V – preservar, conservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e 
disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção da qualidade ambiental.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes
Art. 3º Constituem diretrizes gerais para a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente:
I – a integração da gestão ambiental com a gestão de recursos hídricos e saneamento;
II – a articulação da gestão ambiental com a gestão do uso do solo.
CAPÍTULO IV
Dos Instrumentos
Art. 4º São instrumentos da Política Ambiental Municipal:
I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II – o zoneamento ambiental;
III – a avaliação de impacto ambiental;
IV – o licenciamento e a autorização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou 
utilizadoras de recursos ambientais;
V – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Municipal;
VI – a auditoria e a certificação ambiental;
VII – o sistema municipal de informações ambientais;
VIII – a fiscalização, o controle e o monitoramento da qualidade ambiental.
 
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Seção I
Do Estabelecimento de Padrões de Qualidade Ambiental
Art. 5º Os índices de Padrão de Qualidade Ambiental são os valores de concentrações máximas 
toleráveis para cada poluente definidos pelo poder público Federal, Estadual e Municipal e pelos seus 
respectivos conselhos de meio ambiente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, assim 
como as atividades econômicas do meio ambiente em geral.
Art. 6º Fica permitido ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA a 
possibilidade de estabelecer padrões de qualidade ambiental não previstos na legislação.
Parágrafo único. Os padrões de qualidade ambiental devem ser expressos, quantitativamente, 
indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser 
respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.
Seção II
Do Zoneamento Ambiental
Art. 7º O Zoneamento Ambiental consiste na definição, a partir de critérios geoeconômicos, de parcelas 
do território municipal, nas quais serão permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo 
absoluto ou parcial, e para as quais serão previstas ações que terão como objetivo a proteção, 
manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, consideradas as características ou 
atributos de cada uma dessas áreas.
Art. 8º As unidades territoriais de que trata o artigo anterior serão enquadradas nas seguintes áreas 
características:
I – Zona de Preservação Permanente – ZPP: área dedicada à proteção dos ecossistemas e dos recursos
naturais, representando o mais alto grau de preservação do território municipal, caracterizada pela 
predominância de ecossistemas pouco alterados, encerrando, localmente, aspectos remanescentes da 
Mata Atlântica e de seus ecossistemas associados, de importância ecológica municipal ou regional;
II – Zona de Unidades de Conservação – ZUC: área do município de propriedade pública ou privada, 
com características naturais de relevante valor ambiental destinadas ao uso público legalmente 
instituído, com objetivos e limites definidos, sob condições especiais de administração, sendo a elas 
aplicadas garantias diferenciadas de conservação, proteção e uso disciplinado;
 
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III – Zona de Proteção Histórica, Artística, Cultural e Paisagística – ZPAC: área de proteção de espaços 
vinculados à imagem da cidade, seja devido ao grau de preservação e integridade dos elementos naturais 
que as compõem, seja pela singularidade, harmonia e riqueza do conjunto arquitetônico, ou por 
configurarem valores históricos, artísticos, culturais e paisagísticos significativos do município;
IV – Zona de Recuperação Ambiental – ZRA: área constituída por ambientes degradados, desmatados 
ou com fragmentos florestais reduzidos e dispersos, cujos componentes originais sofreram fortes 
alterações, representando áreas de importância para a recuperação ambiental em virtude das funções 
ecológicas que desempenham na proteção dos mananciais, preservação da biodiversidade, estabilização 
de encostas, no controle da erosão do solo, na manutenção e dispersão da biota e das teias alimentares;
V – Zona de Uso Rural – ZUR: área onde os ecossistemas originais foram amplamente alterados em sua 
diversidade e organização funcional, sendo utilizada por atividades agrícolas e extrativistas, havendo, 
ainda, presença de assentamentos rurais dispersos; 
VI – Zona de Desenvolvimento Urbano – ZDU: área efetivamente utilizada para fins urbanos e de 
expansão, em que os componentes ambientais, em função da urbanização, foram modificados ou 
suprimidos;
VII – Zona de Interesse Turístico Ecológico – ZITE: área destinada ao desenvolvimento de atividades 
turísticas voltadas a promoção da integração entre o homem e o meio ambiente, visando à conservação, 
preservação e recuperação do patrimônio ambiental do município.
Seção III
Da Avaliação de Impacto Ambiental
Art. 9º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das 
propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou 
energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: 
I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – as atividades socioeconômicas;
III – a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI – os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
 
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Art. 10. As avaliações de impactos ambientais resultam do emprego de métodos cientificamente aceitos 
que possibilitam a análise e a interpretação das alterações sofridas pelo meio ambiente.
Parágrafo único. A aplicação dos métodos referidos no caput deste artigo permitirá a elaboração de 
avaliações sobre os efeitos causados pela ação impactante, o que resultará na elaboração de Estudo 
Ambiental Simplificado – EAS, Relatório Ambiental Prévio – RAP e Estudo de Impacto Ambiental –
EIA, assim como relatório sobre as alterações impostas ao meio ambiente, denominado Relatório de 
Impacto Ambiental – RIMA.
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou ao consórcio, quando o 
licenciamento ocorrer por meio de gestão associada, exigir, quando não regulamentado por Resolução 
do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, os estudos ambientais referidos 
no parágrafo único do artigo anterior, conforme a complexidade da atividade e/ou empreendimento a ser 
licenciado e a singularidade do local a se instalar.
§ 1º A exigência dos estudos definidos no caput do artigo anterior, não dispensa da exigência de outros 
estudos, como o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, requerido nos termos da legislação.
§ 2º Poderão ser solicitadas informações complementares, de acordo com a complexidade da atividade 
e/ou empreendimento e a singularidade do local a se instalar.
Subseção I
Do Relatório Ambiental Prévio - RAP
Art. 12. O Relatório Ambiental Prévio – RAP é um estudo técnico elaborado por um ou mais 
profissionais habilitados, visando a oferecer elementos para a análise da viabilidade ambiental de 
empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do 
meio ambiente. 
Art. 13. O RAP deverá abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e 
socioeconômico, buscando a elaboração de um diagnóstico simplificado da área do empreendimento e 
entorno. 
Art. 14. O RAP deverá conter a descrição sucinta dos impactos resultantes da implantação do 
empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle e compensatórias, quando couber.
Subseção II
 
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Do Estudo Ambiental Simplificado – EAS
Art. 15. O Estudo Ambiental Simplificado – EAS é um estudo técnico elaborado por equipe 
multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos e/ou 
atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente.
Art. 16. O EAS deve abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico, 
buscando a elaboração de um diagnóstico integrado da área de influência do empreendimento e/ou 
atividade.
Art. 17. O EAS deverá possibilitar a avaliação dos impactos resultantes da implantação do 
empreendimento e/ou atividade, e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e 
compensatórias, quando couber.
Subseção III
Do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA
Art. 18. O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental –
RIMA, serão exigidos previamente pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou pelo 
consórcio, quando o licenciamento ocorrer por intermédio de gestão associada, para concessão de 
licença ambiental de empreendimentos, obras e/ou atividades que apresente potencial ou significativo 
impacto ambiental, conforme disposto em legislação pertinente. 
Art. 19. O EIA obedecerá as seguintes diretrizes:
I – contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a 
hipótese de não execução do mesmo; 
II – identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de pesquisa, 
implantação e operação; 
III – definir os limites da área geográfica a ser direta e indiretamente afetada pelos impactos, 
denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual 
se localiza; 
IV – considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de 
influência do projeto, e sua compatibilidade.
 
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Parágrafo único. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, ou o consórcio, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades 
do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias.
Art. 20. O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: 
I - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos 
ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, 
antes da implantação do projeto, considerando: 
a) o meio físico: o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os 
tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes atmosféricas, as áreas de 
preservação permanente e as unidades de conservação; 
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais: a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da 
qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção; 
c) o meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia, destacando os 
sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência 
entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
II - análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, por meio de identificação, 
previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: 
os impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e 
permanentes, seu grau de reversibilidade, suas propriedades cumulativas e sinérgicas, a distribuição dos 
ônus e benefícios sociais;
III - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle 
e sistemas de tratamento de resíduos, avaliando a eficiência de cada uma delas;
IV - elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, 
indicando os fatores e parâmetros a serem considerados;
V – definição das medidas compensatórias relativas aos impactos ambientais permanentes e 
irreversíveis;
Parágrafo único. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, ou o consórcio, fornecerá as instruções adicionais que se fizerem 
necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área. 
 
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Art. 21. Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização 
do estudo de impacto ambiental, inclusive a elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 03 
(três) cópias.
Art. 22. O RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: 
I – os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, 
planos e programas governamentais; 
II – a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um 
deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas e mão de obra, as 
fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de 
energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III – a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; 
IV – a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, 
considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e 
indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; 
V – a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes 
situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;
VI – a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos 
negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado; 
VII – o programa de acompanhamento, monitoramento e compensação dos impactos; 
VIII – recomendação quanto à alternativa mais favorável, contemplando as conclusões e comentários de 
ordem geral.
Parágrafo único. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão, com 
linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação 
visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as 
consequências ambientais de sua implementação. 
Art. 23. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou o consórcio, definirá o prazo para 
se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado.
 
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Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo terá o seu termo inicial na data do 
recebimento pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou pelo consórcio do EIA e seu 
respectivo RIMA. 
Art. 24. As cópias do RIMA permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente ou no consórcio, inclusive durante o período de análise técnica, respeitado 
o sigilo industrial, desde que assim solicitado e demonstrado pelo interessado.
§ 1º Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, receberão 
cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação.
§ 2º A partir do recebimento do RIMA, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou o 
Consórcio, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos 
e demais interessados e marcará a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e 
seus impactos ambientais e discussão do EIA/RIMA.
Seção IV
Do Licenciamento e Autorização Ambiental
Art. 25. Para efeitos desta Lei Complementar, serão adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente ou o Consórcio, quando o licenciamento ocorrer por intermédio de 
gestão associada, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e 
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou 
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições 
legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as 
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, 
pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades 
utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, 
sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
III – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à 
localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como 
subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle 
 
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ambiental, relatório ambiental preliminar, estudo ambiental simplificado, diagnóstico ambiental, plano 
de manejo, plano de recuperação de área degradada, análise preliminar de risco e EIA/RIMA;
IV – Impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou 
em parte, o território de um município sem ultrapassar o seu limite territorial.
Subseção I
Do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local
Art. 26. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos 
e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem 
como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de 
prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou do Consórcio, quando 
o licenciamento ocorrer por intermédio de gestão associada, sem prejuízo de outras licenças 
legalmente exigíveis.
§ 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, quando não previsto em outras 
normas, definirá quais os tipos de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental de 
impacto local, bem como os estudos ambientais necessários.
§ 2º A definição prevista no parágrafo anterior observará os critérios de exigibilidade, levando em 
consideração as especificidades, os riscos ambientais, o potencial poluidor, o porte e outras 
características do empreendimento ou atividade.
§ 3º Não competirá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente licenciar as atividades 
licenciadas ambientalmente pelos demais entes federados.
§ 4º O Município de Luiz Alves poderá valer-se de Consórcio Público para o exercício das atribuições 
relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambientais.
Art. 27. Será exigido estudo mais abrangente ou específico se, por ocasião da apresentação inicial do 
estudo ambiental, ficar caracterizada pelas peculiaridades do empreendimento e pelos impactos 
avaliados, devidamente fundamentado em parecer técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente ou do consórcio, de que se trata de atividade com maior potencial de impacto ambiental 
do que o previsto inicialmente.
 
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Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou ao consórcio o 
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que, embora não sejam de impacto ambiental 
local, lhe forem delegadas por instrumento legal ou convênio.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou o consórcio, no exercício de sua 
competência, expedirá as seguintes licenças:
I – Licença Ambiental Prévia – LAP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento 
ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo 
os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II – Licença Ambiental de Instalação – LAI: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de 
acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as 
medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III – Licença Ambiental de Operação – LAO: autoriza a operação da atividade ou empreendimento, 
após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de 
controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;
IV – Autorização Ambiental: autoriza a instalação e operação de atividades passíveis de licenciamento 
simplificado, bem como o corte, a poda e a supressão de vegetação, nos termos da competência 
municipal prevista em lei. 
Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo 
com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, podendo ser expedidas outras 
licenças previstas em regulamento próprio.
Art. 30. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I – definição pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou pelo consórcio, dos 
documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento 
correspondente à licença a ser requerida;
II – requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e 
estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
 
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III – análise pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou pelo consórcio, dos 
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando 
necessárias;
IV – solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente ou pelo consórcio, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais 
apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos 
e complementações não forem satisfatórios;
V – audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI – solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente ou pelo consórcio, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver 
reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII – emissão de parecer técnico conclusivo e, quando necessário, parecer jurídico;
VIII – deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
§ 1º No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da 
Secretaria do Município responsável pelo planejamento urbano, declarando que o local e o tipo de 
empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do 
solo e outras eventuais exigências solicitadas pelo órgão ambiental.
§ 2º No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA, se verificada a necessidade de nova 
complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou o consórcio, mediante decisão motivada e com a 
participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.
Art. 31. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais 
legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
§ 1º O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão 
responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
§ 2º Todos os custos do licenciamento deverão ser suportados pelo empreendedor, inclusive a realização 
de estudos complementares, perícias, entre outros, que ficarão ao encargo exclusivo deste.
 
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Art. 32. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou o consórcio, definirá, se 
necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características 
e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de 
licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de 
pequeno potencial de impacto ambiental.
§ 2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos 
empreendimentos, atividades similares, vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de 
desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a 
responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
§ 3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento 
ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de 
gestão ambiental, visando a melhoria contínua e aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 33. Os custos para análise do processo de licenciamento serão objeto de normatização própria. 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou o consórcio, poderá estabelecer 
prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LAP, LAI e LAO), em função das 
peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências 
complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar do ato de protocolar 
o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA, 
quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos 
ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância 
do empreendedor e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou do consórcio.
Art. 35. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, 
formuladas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou pelo consórcio, dentro do 
prazo por ela fixado, a contar do recebimento da respectiva notificação, sob pena, inclusive, de 
arquivamento definitivo do processo de licenciamento, sem direito à qualquer ressarcimento de valores.
 
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Parágrafo único. O prazo que for estipulado poderá ser prorrogado a critério da Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio Ambiente ou do consórcio.
Art. 36. O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos acima, sujeitará o empreendedor ao 
arquivamento de seu pedido de licença.
Art. 37. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo 
requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 30 e seguintes 
desta Lei Complementar, mediante novo pagamento da competente taxa de licenciamento.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou o consórcio, estabelecerá os prazos 
de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em 
consideração as diretrizes estabelecidas pelo CONAMA e CONSEMA, podendo, entretanto, estabelecer 
prazos diferentes dos estabelecidos nestas, sempre observado o prazo máximo de validade.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou o consórcio, mediante decisão 
motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou 
cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Subseção II
Do Corte e Supressão de Vegetação
Art. 40. Para a adequada compreensão desta Lei Complementar, considera-se:
I – corte: corte eventual de árvores e/ou arbustos dispersos em uma determinada área, desde que não 
caracterize remanescente de floresta nativa;
II – poda: corte parcial da estrutura aérea de um ou mais indivíduos arbóreos com o objetivo de efetuar a 
sua manutenção;
III – supressão: corte de árvores e/ou arbustos dispersos em uma determinada área característica de 
remanescente de floresta nativa.
 
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Art. 41. O corte ou a poda de árvores, e a supressão de vegetação dentro do território do município, em 
áreas públicas ou privadas, dependerá obrigatoriamente de autorização da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, salvo quando a competência for do órgão ambiental do Estado ou União.
Art. 42. Para o corte eventual de árvores, competirá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente – COMDEMA estabelecer mecanismos de compensação ambiental, por meio da reposição.
Art. 43. O Município poderá decretar a imunidade ao corte de árvore em decorrência dos seguintes 
critérios: espécie, porte, paisagem, raridade, endemismo, condição, localização e função ambiental.
Seção V
Da Criação de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos
Art. 44. Ao Município compete instituir, implantar e administrar, na forma da legislação ambiental 
pertinente que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, espaços territoriais e seus 
componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos e/ou recuperados, 
com vistas a manter e utilizar racionalmente o patrimônio natural e cultural de seu território, vedada 
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, 
respeitadas as competências legislativas das unidades federadas.
Art. 45. A criação de espaços territoriais especialmente protegidos, envolvendo o ambiente natural e/ou 
o patrimônio histórico-cultural, tem como principais objetivos:
I – preservar o patrimônio genético e conservar amostras de ecossistemas em estado natural;
II – proteger espécies raras em perigo ou ameaçadas de extinção;
III – proteger mananciais para conservação da sua produção hídrica;
IV – criar espaços para atividades educacionais, turísticas e recreativas;
V – proteger locais de herança cultural, histórica, geológica, arqueológica e paleontológica;
VI – proteger belezas cênicas;
VII – promover estudos e pesquisas científicas para divulgação do conhecimento sobre a dinâmica dos 
ecossistemas e dos recursos naturais;
VIII – recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
IX – promover a utilização sustentável dos recursos naturais.
 
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Art. 46. Para os efeitos desta Lei Complementar, unidade de conservação é o espaço territorial e seus 
recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituída pelo Poder Público 
Municipal, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, a 
qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
§ 1º As unidades de conservação serão criadas por ato do Poder Público, devendo a criação ser 
precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e 
os limites mais adequados para a unidade.
§ 2º A desafetação, redução dos limites ou transformação da unidade em categoria de menor restrição só 
poderão ser feitas mediante lei específica.
§ 3º As unidades de conservação devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, 
corredores ecológicos, cujo uso e ocupação devem estar de acordo com os objetivos, respectivamente, 
de minimizar os impactos negativos sobre a unidade e estabelecer a integração entre elas.
§ 4º As Áreas de Proteção Ambiental – APA e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN 
não possuem zona de amortecimento.
§ 5º Deverão constar no ato do Poder Público diretrizes para a regularização fundiária, demarcação, 
fiscalização adequada e estrutura de funcionamento dos espaços especialmente protegidos.
Art. 47. O conjunto de unidades de conservação do Município deve ser integrado aos Sistemas Estadual 
e Nacional de Unidades de Conservação, dividindo-se em dois grupos, com as seguintes características:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.
§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas 
o uso indireto dos seus recursos naturais.
§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com 
o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
§ 3º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de 
conservação:
 
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I – Estação Ecológica: de posse e domínio públicos tem como objetivo a preservação dos recursos 
naturais renováveis e a realização de pesquisas científicas, em área correspondente a no máximo três por 
cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares. É proibida a visitação 
pública, exceto quando com o objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da 
unidade ou regulamento específico;
II – Reserva Biológica: de posse e domínio públicos tem como objetivo a preservação integral da biota e 
demais atributos naturais, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, exceto as 
medidas de recuperação e ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a 
diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. É proibida a visitação pública, exceto quando 
com o objetivo educacional ou de pesquisa, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade 
ou regulamento específico;
III – Parque Natural Municipal: de posse e domínio públicos tem como objetivo básico a preservação de 
ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de 
pesquisas científicas e visitação, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade ou 
regulamento específico;
IV – Monumento Natural: tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de 
grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível 
compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais pelo 
proprietário, sendo admitida a visitação pública de acordo com o que dispuser o plano de manejo da 
unidade ou regulamento específico;
V – Refúgio de Vida Silvestre; tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram 
condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna 
residente ou migratória, podendo ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível 
compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelo 
proprietário. É admitida a visitação pública de acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade 
ou regulamento específico.
§ 4º Até que seja elaborado o Plano de Manejo, as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de 
conservação de proteção integral devem se limitar àquelas necessárias a garantir a integridade dos 
recursos e ao cumprimento dos seus objetivos.
 
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§ 5º O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias de unidade de 
conservação:
I – Área de Proteção Ambiental: é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, 
dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a 
qualidade de vida e o bem-estar da população humana, e tem como objetivos básicos proteger a 
diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos 
recursos naturais. É constituída por terras públicas ou privadas, podendo ser realizadas atividades de 
pesquisa científica e visitação pública, observadas as exigências e restrições legais;
II – Área de Relevante Interesse Ecológico: é uma área com pouca ou nenhuma ocupação humana, com 
características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como 
objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível 
dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. É constituída por 
terras públicas ou privadas;
III – Floresta Municipal: é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e 
tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com 
ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, de posse e domínio públicos, sendo 
que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que 
dispõe a lei;
IV – Reserva Extrativista: é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja 
subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na 
criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura 
dessas populações, assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade de domínio público, 
com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, conforme o disposto no artigo 23 desta Lei
Complementar e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus 
limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei;
V – Reserva de Fauna: é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou 
aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo 
econômico sustentável de recursos faunísticos, de posse e domínio públicos, sendo que as áreas 
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável: é uma área natural que abriga populações tradicionais, 
cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao 
 
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longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel 
fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica, constitui-se área de 
domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando 
necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei;
VII – Reserva Particular do Patrimônio Natural: é uma área privada gravada com perpetuidade, com o 
objetivo de conservar a diversidade biológica. É admitida a pesquisa científica e a visitação pública com 
fins recreativos, educacionais e turísticos, de acordo com que dispuser o regulamento específico;
VIII – Parque Urbano: área pública ou privada cujo objetivo é de melhorar o clima em escala local, 
proporcionando conforto climático pela sombra que produzem, retirar o calor do ar por meio da 
evapotranspiração, servir de barreira contra o vento, ajudar a controlar a poluição atmosférica agindo 
como filtro de ar, combater a poluição sonora, reduzindo os ruídos, embelezar as cidades, proteger a 
biodiversidade, atuar no controle de pragas e doenças urbanas, permitir melhor convívio social, lazer, 
educação, eventos culturais e prática de esportes, colaborar com a drenagem das águas pluviais e com a 
recarga da água do solo.
§ 6º O Poder Executivo deverá destinar, de acordo com sua disponibilidade orçamentária, recursos 
específicos que se fizerem necessários para a implantação e gestão dos espaços territoriais 
especialmente protegidos.
§ 7º O Município adotará formas de incentivos e estímulos para promover a constituição voluntária de 
áreas protegidas de domínio privado.
Seção VI
Da auditoria
Art. 48. Para efeito desta Lei Complementar, denomina-se auditoria ambiental o processo de inspeção, 
análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas do sistema de gestão ambiental de um 
empreendimento e/ou atividade, documentado, com vistas a:
I – identificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental provocados por 
atividades de pessoas físicas ou jurídicas;
II - estimar a qualidade do desempenho das funções do gerenciamento ambiental, os sistemas e os 
equipamentos utilizados;
 
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III – identificar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de 
poluição;
IV – identificar a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, 
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores;
V - verificar o cumprimento das normas ambientais;
VI - verificar o encaminhamento que está sendo dado às diretrizes e aos padrões da empresa ou 
entidade, objetivando preservar o meio ambiente e a vida;
VII - identificar possíveis falhas ou deficiências concernentes aos itens anteriores;
VIII - determinar as medidas para restaurar o meio ambiente, proteger a saúde humana e adequar o 
sistema de gestão ambiental;
IX - propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição de operadores e do público 
a riscos provenientes de acidentes hipotéticos mais prováveis e de emissões contínuas que possam afetar 
direta ou indiretamente sua saúde ou segurança;
X – propor medidas preventivas à garantia da saúde e bem estar dos trabalhadores e da população local.
Parágrafo único. As medidas necessárias de que trata o inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo 
para sua implantação fixado pelo órgão ambiental municipal, ao qual caberá também a sua fiscalização e 
aprovação.
Art. 49. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente determinará a realização de auditorias 
periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.
Parágrafo único. Nos casos das auditorias periódicas mencionadas no caput deste artigo, nos 
procedimentos com a elaboração de diretrizes, poderá ser exigida a consulta à comunidade afetada.
Art. 50. As auditorias ambientais serão realizadas às expensas do empreendedor de atividades sujeitas 
ao licenciamento ambiental, desde que haja justificativa técnica. 
Art. 51. Sempre que julgar conveniente para assegurar a idoneidade da auditoria, a Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio Ambiente poderá determinar que esta seja conduzida por equipe técnica 
independente.
 
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§ 1º Nos casos a que se refere o caput deste artigo, as auditorias deverão ser realizadas por instituições 
credenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, assegurada a capacitação 
técnica.
§ 2º A omissão ou sonegação de informações relevantes na auditoria implicará descredenciamento 
definitivo do técnico responsável e o descredenciamento, por no mínimo 02 (dois) anos da instituição 
responsável, devendo ser o fato comunicado ao Ministério Público e ao Conselho de Classe competente. 
Art. 52. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA definirá as atividades que, 
em função de seu potencial poluidor e porte, estarão sujeitas, obrigatoriamente, às auditorias ambientais 
periódicas, bem como os regramentos necessários.
Parágrafo único. No caso das auditorias obrigatórias, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente poderá elaborar um termo de referência contendo orientações.
Art. 53. Constatadas infrações ambientais poderão ser realizadas auditorias até a correção das 
irregularidades, independentemente da aplicação de penalidades administrativas.
Art. 54. As diretrizes para a realização de auditorias ambientais poderão incluir, entre outras, avaliações 
relacionadas aos seguintes aspectos:
I – impactos sobre o meio ambiente provocados pelas atividades de rotina;
II – avaliação de riscos de acidentes e dos planos de contingência para evacuação e proteção dos 
trabalhadores e da população situada na área de influência, quando necessária;
III – atendimento aos regulamentos e normas técnicas em vigor no que se refere aos aspectos 
mencionados nos incisos I e II deste artigo;
IV – alternativas tecnológicas, inclusive de processo industrial, e sistemas de monitoramento contínuo 
disponíveis, para a redução dos níveis de poluição.
Art. 55. Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais, incluídas as diretrizes específicas e 
o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização, serão acessíveis à consulta pública. 
Art. 56. A realização de auditorias ambientais não exime as atividades efetiva ou potencialmente 
poluidoras ou causadoras de degradação ambiental do atendimento a outros requisitos da legislação em 
vigor.
 
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Seção VII
Da Certificação Ambiental
Art. 57. Fica criado o Programa de Certificação Ambiental Municipal, com a finalidade de fortalecer a 
execução da política de proteção dos recursos naturais.
Art. 58. O Programa de Certificação Ambiental Municipal tem por objetivos:
I – incentivar o empreendedor a utilizar técnicas de conservação dos recursos naturais e de proteção da 
biodiversidade;
II – promover a educação ambiental do empreendedor, enfatizando a necessidade de conciliar a 
produção com a conservação ambiental;
III – orientar o empreendedor a produzir com qualidade e competitividade, aperfeiçoando os 
mecanismos de apoio à produção, quanto à observância do desenvolvimento sustentável;
IV – estimular a participação da sociedade no processo de elaboração dos orçamentos públicos, com 
vistas à alocação de maior volume de recursos financeiros para programas de apoio às empresas que 
visam aliar produção e proteção ambiental.
Art. 59. Para receber os benefícios previstos nesta Lei Complementar, o empresário deverá submeter o 
projeto de desenvolvimento sustentável para análise e seleção prévia à comissão técnica de âmbito 
municipal. 
Art. 60. Os projetos selecionados serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 61. Os projetos selecionados e que estiverem de acordo com os princípios e diretrizes desta Lei
Complementar receberão os seguintes benefícios:
I – incentivo para o investimento e/ou custeio da atividade produtiva, conforme disposto em 
regulamento;
II – Certificação Ambiental, conferida pelo Município de Luiz Alves.
Parágrafo único. A entrega do Certificado será feita em reunião solene, com a presença de 
representantes do Poder Público Municipal.
 
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Art. 62. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei Complementar, o Município criará 
mecanismos de incentivo ao empresário cuja atividade seja potencialmente poluidora e que observe o 
princípio do desenvolvimento sustentável.
Art. 63. Para fins de implementação do Programa de Certificação Ambiental compete à Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I – fiscalizar o cumprimento desta Lei Complementar;
II – receber os projetos do empresário interessado;
III - dar ampla divulgação às ações do programa.
Art. 64. São fontes de financiamento do programa:
I – os créditos consignados no orçamento do Município;
II – os recursos provenientes de convênios firmados com o Governo Federal, com outros municípios ou 
com organizações não governamentais;
III – os recursos previstos em dotação orçamentária.
Seção VIII
Do Sistema Municipal de Informações Ambientais
Art. 65. O sistema municipal de informações ambientais será gerido pelo órgão ambiental, em conjunto
com os demais órgãos do sistema municipal de meio ambiente, tendo por objetivo oferecer à 
comunidade amplo acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, informações básicas sobre o meio ambiente são 
as geradas por instituições governamentais que contribuam para:
I – monitorar os componentes da diversidade biológica;
II – identificar processos e categorias de atividades potencialmente nocivas para a diversidade biológica;
III – auxiliar a gestão ambiental no Município.
Art. 66. O sistema municipal de informações ambientais tem como objetivos, entre outros:
 
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I – integrar bancos de dados sobre biodiversidade e aspectos socioeconômicos relacionados com o meio 
ambiente produzidos por instituições públicas e privadas que atuam no Município e outros órgãos da 
administração federal e estadual;
II – promover a divulgação de informações relacionadas com a conservação e com a utilização 
sustentável da biodiversidade;
III – apoiar a divulgação de resultados de pesquisas técnicas e científicas relativas ao meio ambiente.
Parágrafo único. O sistema de informações de que trata o caput deste artigo conterá, no mínimo, as 
seguintes bases de dados:
I – de processos de licenciamento ambiental;
II – de instalações e situações sob risco de acidente ambiental;
III – de referências técnicas e científicas;
IV – sobre legislação ambiental;
V – de imagens;
VI – de áreas protegidas no Município e de áreas potenciais para a criação de unidades de conservação.
Art. 67. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, participantes do sistema municipal 
de meio ambiente, assegurarão o acesso público aos documentos, expedientes e processos 
administrativos que tratem de matéria ambiental e fornecerão as informações relativas ao meio ambiente 
que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as que se 
refiram a:
I – qualidade do meio ambiente;
II – políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental;
III – resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades 
potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas;
IV – acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais;
V – emissões de efluentes líquidos e gasosos e produção de resíduos sólidos;
VI – substâncias tóxicas e perigosas;
 
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VII – diversidade biológica;
VIII – organismos geneticamente modificados.
Art. 68. Qualquer pessoa poderá ter acesso às informações de que trata esta Lei Complementar, 
conforme regulamento, desde que se comprometa a não as utilizar para fins comerciais, sob as penas da 
lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, e a citar a fonte, caso venha a divulgá-las 
por qualquer meio, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º É assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, 
bem como o sigilo relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais do 
Município.
§ 2º A fim de que seja resguardado o sigilo a que se refere o § 1º deste artigo, as pessoas físicas ou 
jurídicas que fornecerem informações à Administração Pública Municipal deverão indicar a necessidade 
do sigilo, de forma expressa e fundamentada.
§ 3º O documento contendo as informações sigilosas deverá ficar encartado e selado nos autos do 
processo, sendo acessível apenas pela autoridade competente ou quem ela assim designar.
Art. 69. Serão publicados em órgão oficial de imprensa e ficarão disponíveis nos órgãos do sistema
municipal de meio ambiente, em local de fácil acesso ao público, dados referentes à:
I – concessão de licenciamento e sua respectiva renovação;
II – concessão de licença para supressão de vegetação;
III – autos de infração e respectivas penalidades impostas pelo órgão ambiental;
IV – lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;
V – reincidências em infrações ambientais;
VI – decisões de recursos interpostos em processo administrativo ambiental;
VII – aprovação ou rejeição de estudos de impacto ambiental.
§ 1º A relação dos dados de que trata o caput deste artigo estará disponível para o público a partir da 
publicação dos atos a que se referem.
 
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§ 2º Os pedidos e concessões de licenças e autorizações ambientais poderão ser publicados no site
oficial da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente na rede mundial de computadores e no 
seu mural de publicações, quando se tratar de atividade que não seja considerada de potencial ou 
significativo impacto ambiental. 
Art. 70. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, garantirá a implantação e a gestão do 
sistema de informações de que trata esta Lei Complementar.
Seção IX
Da Fiscalização, Controle e Monitoramento
Art. 71. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou o Consórcio, quando o 
licenciamento ocorrer por intermédio de gestão associada, para fins de controle da poluição ambiental e 
conservação dos recursos naturais, por meio de sua fiscalização, terá livre acesso, a qualquer dia e hora, 
às instalações industriais, comerciais, agropecuárias, florestas ou outras áreas particulares ou públicas, 
que exerçam atividades capazes de causar impacto ao meio ambiente.
Art. 72. Os agentes fiscalizadores poderão:
I – realizar levantamentos, vistorias e avaliações ambientais estratégicas;
II – solicitar documentação que comprove o licenciamento ambiental;
III – efetuar medições e coletar amostras;
IV – elaborar relatório técnico de inspeção;
V – requisitar força policial, quando obstados no exercício da função;
VI – lavrar o competente auto de infração, termo de apreensão, termo de interdição ou de embargo.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SISMUMA
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e da Composição
Art. 73. Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, com os seguintes objetivos:
I – coordenar a gestão ambiental municipal;
II – implementar a Política Ambiental Municipal;
 
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III – planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos ambientais;
IV – controlar a poluição em qualquer de suas formas;
V – implementar ações de conservação da biodiversidade.
Art. 74. Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA:
I – o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, com a finalidade de assessorar, 
estudar e propor ao Poder Executivo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os 
recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões 
compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
II – a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, 
supervisionar e controlar, bem como executar e fazer executar, como órgão municipal, a política e 
diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA
Art. 75. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA é um órgão colegiado 
paritário, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, normativo e deliberativo no 
âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas.
Art. 76. Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, basicamente, 
além de outras atribuições estabelecidas em lei específica:
I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades 
prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria 
da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na 
legislação a que se refere o inciso anterior;
IV – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais 
que possam interferir na qualidade ambiental do município;
 
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V – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e 
municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
VI – deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da 
comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
VII – decidir, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sobre a 
aplicação dos recursos provenientes de dotações oriundas da União, dos Estados e dos Municípios, 
doações e contribuições, rendimentos, arrecadação dos recursos oriundos de multas, rendimentos e 
indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta promovidos pelo Ministério Público, 
assim como outros legalmente constituídos;
VIII – apresentar anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal inerente ao seu 
funcionamento;
IX – apreciar os recursos e decidir, como segunda e última instância, sobre as penalidades impostas pela 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente decorrentes de autos de infração.
Art. 77. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA será composto de 18 
(dezoito) membros, de forma paritária, por representantes do seguimento governamental e não 
governamental, a saber: 
I – representantes do seguimento governamental:
a) 01 (um) representante do Departamento do Meio Ambiente da Secretaria Municipal da Agricultura e 
Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante do Departamento de Agricultura da Secretaria Municipal da Agricultura e 
Meio Ambiente; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) 01 (um) representante da Unidade de Defesa Civil;
g) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
 
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h) 01 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina –
EPAGRI;
i) 01 (um) representante do órgão público ou concessionária responsável pela prestação do serviço de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
II – representantes do seguimento não governamental;
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Luiz Alves – CDL;
b) 01 (um) representante das agroindustriais do município;
c) 01 (um) representante da Associação dos Bananicultores de Luiz Alves – ABLA;
d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves – SITRULA;
e) 02 (dois) representantes de associação de moradores do meio rural;
f) 01 (um) representante de associação de moradores do meio urbano;
g) 01 (um) representante do Conselho de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA;
h) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com atuação na Subseção de 
Navegantes/SC. 
Art. 78. Com exceção dos representantes do Poder Executivo Municipal, os demais conselheiros, 
incluindo titulares e suplentes, serão indicados livremente pelas entidades que representam, sendo todos 
os membros nomeados por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo 
Conselho.
§ 1º A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes, os quais 
substituirão os titulares em caso de impedimento ou ausência. 
§ 2º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, 
admitindo-se a recondução por no máximo dois períodos iguais e sucessivos.
§ 3º As funções exercidas pelos Conselheiros não serão remuneradas, sendo os serviços prestados 
considerados de relevância social.
 
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§ 4º O membro do COMDEMA que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias 
e/ou extraordinárias seguidas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um 01 (um) ano, será desligado 
após 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido, sendo empossado o respectivo suplente, devendo ser 
indicado novo membro para compor o Conselho.
Art. 79. O COMDEMA manterá uma Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo necessário ao 
seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 80. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Luiz Alves, com sede e foro no 
Município de Luiz Alves, jurisdição em todo o seu território, com tempo indeterminado de duração, tem 
as seguintes competências: 
I – executar a política ambiental municipal, conforme os princípios, objetivos e diretrizes previstos nesta 
Lei Complementar;
II – assessorar a Administração Pública Municipal em todos os aspectos relativos à implementação da 
Política Municipal do Meio Ambiente;
III – articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais, internacionais e privados, visando obter 
recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento de programas ambientais;
IV – promover e apoiar as ações relacionadas à preservação, recuperação e a exploração racional dos 
recursos naturais presentes no território do Município;
V – celebrar contratos, convênios, consórcios, acordos, ajustes e termos de compromisso ou protocolos 
com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive estrangeiras, visando a 
desenvolver suas competências;
VI – promover campanhas educacionais e de treinamento, destinadas a despertar a consciência 
ambiental da população para com os problemas de preservação e proteção ambiental;
VII – fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, adotando medidas preventivas e 
aplicando as penalidades e punições previstas na Legislação Ambiental;
VIII – implantar, fiscalizar e administrar as Unidades de Conservação criadas por lei municipal;
IX – controlar e monitorar os padrões de qualidade ambiental previstos nesta Lei Complementar;
 
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X – propor ao Conselho Municipal de Defesa e Meio Ambiente - COMDEMA normas referentes ao 
meio ambiente e à proteção do patrimônio paisagístico do Município;
XI – implantar, coordenar e operacionalizar hortos municipais, com a finalidade de executar atividades 
de reflorestamentos, projetos paisagísticos, serviços de jardinagens e arborização nas áreas públicas e de 
lazer do Município;
XII – promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, incluindo a fauna, a flora e os 
recursos minerais;
XIII – estimular a implantação e normatização das atividades relacionadas ao ecoturismo no Município;
XIV – propor ao Conselho Municipal de Defesa e Meio Ambiente - COMDEMA a Política Municipal 
de Saneamento Ambiental;
XVI – elaborar e executar projetos específicos de coleta seletiva;
XVII – promover a participação social no planejamento, execução e vigilância das ações que visem à 
proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável;
XVIII – elaborar e executar projetos específicos de defesa, preservação e recuperação do meio 
ambiente, incentivando a criação e absorção de tecnologias compatíveis com a sustentabilidade 
ambiental;
XIX – apoiar, com recursos próprios disponíveis, e procurar o apoio externo para toda e qualquer 
iniciativa de desenvolvimento sustentável, assim como, para empreendimentos voltados à preservação 
dos diferentes ecossistemas no âmbito do Município;
XX – licenciar os empreendimentos e atividades consideradas de impacto ambiental local e aquelas que 
forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Parágrafo único. As atribuições contidas no presente artigo poderão ser, total ou parcialmente, objeto 
de delegação ou exercício compartilhado no âmbito de gestão associada em Consórcio Público.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. Os responsáveis por atividades e empreendimentos em funcionamento no território do 
Município, no prazo de doze meses e no que couber, deverão submeter à aprovação do órgão ambiental 
plano de adequação às imposições estabelecidas nesta Lei Complementar que não se constituíam 
exigência de lei anterior.
 
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Parágrafo único. O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante despacho 
motivado, ouvido o Conselho Municipal de Defesa e Meio Ambiente - COMDEMA, poderá prorrogar o 
prazo a que se refere o caput desse artigo por igual período, uma única vez, desde que, por razões 
técnicas ou financeiras demonstráveis, seja solicitado pelo interessado.
Art. 82. A dívida ativa poderá ser cobrada pela Procuradoria-Geral do Município de Luiz Alves, a quem 
incumbirá a defesa do patrimônio ambiental, inclusive à propositura de Ação Civil Pública Ambiental 
nos termos do artigo 5º da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 83. Ficam sujeitas às normas dispostas nesta Lei Complementar pessoas físicas e jurídicas, 
inclusive órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais que pretenderem executar 
quaisquer das atividades passíveis de licenciamento ambiental de competência da Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 84. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente atuar supletivamente no 
cumprimento da Legislação Federal e Estadual relativamente à política do meio ambiente no Município
de Luiz Alves.
Art. 85. Aplicam-se subsidiariamente à esta Lei Complementar as disposições das normas federais, 
estaduais e municipais vigentes, que digam respeito à proteção, conservação, preservação, controle de 
poluição e degradação ambiental, fiscalização dos recursos naturais e não naturais.
Art. 86. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar naquilo que for necessário.
Art. 87. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de março de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º 03/2018, que “institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras 
providências”.
A Constituição Federal estabelece o meio ambiente como bem de uso comum do 
povo e direito de todos, sendo elemento essencial na interação entre os atores sociais. Portanto, a
competência da política pública ambiental é atribuição de todos os entes governamentais, construída 
juntamente com a sociedade. 
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei Complementar ter por finalidade instituir a 
Política Municipal do Meio Ambiente de Luiz Alves, trazendo a previsão das possíveis ações 
governamentais em consonância ao pressuposto constitucional e considerando a necessidade de observar 
a responsabilidade comum do Poder Público Municipal com os demais entes na proteção do meio 
ambiente, assegurando o direito de sua população a uma vida saudável e a garantia da preservação dos 
recursos ambientais para a atual e futuras gerações. 
Dessa maneira, além dos objetivos e das diretrizes traçadas na proposição em análise, 
a Política Municipal do Meio Ambiente tratará da possibilidade do Município ingressar em ações de 
manejo e preservação ambiental por meio de consórcios públicos, proporcionando a atuação em parceria 
com os demais entes com a finalidade de conferir maior capacidade técnica e gerencial. 
Além disso, a instituição da referida Política Municipal do Meio Ambiente dispõe 
sobre a criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente – SISMUNA, articulado pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que terá por objetivo a coordenação e a gestão ambiental, 
além do planejamento, a regulamentação e a implementação da Política do Meio Ambiente. 
O Projeto de Lei Complementar em análise trata, ainda, da criação do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, que integrará o SISMUNA, como órgão 
colegiado consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, composto por membros 
representantes de entidades governamentais e não governamentais, com a finalidade normativa e 
deliberativa para as questões ambientais no âmbito municipal. 
 
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Por fim, destaco que a instituição da Política Municipal do Meio Ambiente, bem 
como a criação do Conselho supracitado, são requisitos necessários para que o Município de Luiz Alves 
solicite a habilitação junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA para a emissão de 
licenciamentos ambientais das atividades de impacto local. O que, consequentemente, trará celeridade 
no processo de análise para a concessão das licenças junto aos munícipes, e efetividade no 
monitoramento e controle das atividades de impacto ambiental. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, 
tendo em vista a relevância da matéria e o interesse público.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de março de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
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OFÍCIO N.º 82/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de março de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 03/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 03/2018, que “institui a Política 
Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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