ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 312/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 07 de dezembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ____/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Reconhece e autoriza o pagamento
de despesas de competência anterior”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa, bem como requeiro a dispensa do interstício para votação da redação final.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PROJETO DE LEI N.º /2022
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa
de competência anterior.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência
dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2022, no valor de R$ 82.160,00 (oitenta e
dois mil e cento e sessenta reais), referente à prestação de serviço de atendimento médico realizado
por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, cujo Protocolo
de Intenções foi ratificado pela Lei Municipal n.º 1.766, de 24 de abril de 2019.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 07 de dezembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2022,
que “Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de competência anterior”.
A despesa refere-se à prestação de serviço médico licitado por meio do Edital de
Credenciamento n.º 01/2020, realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do
Itajaí – CISAMVI, qual teve como objeto o credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou
privadas para prestação de serviços técnicos de saúde ao Sistema Único de Saúde - SUS, fornecendo
profissionais capacitados, para prestação dos serviços nas unidades de saúde dos municípios
consorciados ao CISAMVI.
Por meio deste credenciamento a Secretaria Municipal de Saúde contratou o serviço
especializado de atendimento médico em saúde da família e comunidade, conforme Portaria MS nº
2.436/17, que foram prestados em Unidades Básicas de Saúde indicadas pelo Município.
Vale ressaltar que inicialmente a contratação por meio do credenciamento
mencionado foi necessária para atendimento no Centro do COVID do Município devido à alta
procura por serviços médicos na época. Após o fechamento do Centro do COVID, continuou-se a
utilização do credenciamento visto a dificuldade de contratação de médicos no Município e a alta
demanda nas Unidades Básicas de Saúde relacionadas a este atendimento.
O CISAMVI encaminhou os relatórios em atraso, de forma que os meses de agosto,
setembro, outubro e novembro não foram devidamente empenhados, o que torna necessário
reconhecer a autorizar o pagamento desta despesa.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 07 de dezembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal