ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 318/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 07 de dezembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ____/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “ Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa, bem como requeiro a dispensa do interstício para votação da redação final.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
até o limite de R$ 441.440,00 (quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta reais) ao
orçamento municipal vigente:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.452.04
Atividade: 2.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 534
Fonte de Recursos: 0.1.00.0001 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.21
Atividade: 2.049 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 177
Fonte de Recursos: 0.2.18.0820 – FUNDEB - Profissionais da Educação Básica
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.304.13
Atividade: 2.075 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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Referência de Dotação: 632
Fonte de Recursos: 0.1.00.0001 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 25.000,00
Funcional Programática: 10.301.13
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 633
Fonte de Recursos: 0.2.38.0034 – Incentivo Financeiro das APS - Desempenho
Valor: R$ 40.000,00
Referência de Dotação: 560
Fonte de Recursos: 0.2.54.0001 – ACS - Agente Comunitário de Saúde
Valor: R$ 42.400,00
Referência de Dotação: 252
Fonte de Recursos: 0.2.38.0006 – Custeio de Atenção Básica em Saúde
Valor: R$ 80.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas decorrentes de Op. Entre
Órgãos
Referência de Dotação: 260
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 79.040,00
Órgão: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.14
Atividade: 2.078 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência
Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 592
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 08.244.15
Atividade: 2.082 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica em Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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Referência de Dotação: 403
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do
superávit financeira apurado no exercício de 2021, por conta dos Recursos Ordinários, na
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação, por conta do FUNDEB - Profissionais da Educação Básica, na importância
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por conta do Incentivo Financeiro das APS – Desempenho, na
importância dc R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por conta dos Outros Recursos Não Vinculados, na
importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), por conta do ACS - Agente
Comunitário de Saúde, na importância de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais),
por conta do Custeio de Atenção Básica em Saúde, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) e das anulações das dotações abaixo descritas na mesma importância:
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.13
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 251
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 79.040,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 07 de dezembro de 2022.
MARCOES PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2022,
que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”.
O presente Projeto de Lei visa à adequação de dotações orçamentárias necessárias
para conciliar as atuais demandas do Município de Luiz Alves ao orçamento, de modo a possibilitar a
continuidade dos serviços prestados à população. Destaca-se a utilização de recursos orçamentários
para pagamento de despesa com pessoal, nas entidades Saúde, Educação e Assistência Social.
Além disso, esta propositura proporciona disponibilidade de crédito para custear
despesas com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 07 de dezembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal