materia nº 85/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
transferir recurso financeiro à Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até 
o limite de R$ 60.168,41 (sessenta mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) ao 
orçamento municipal vigente:
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.13
Atividade: 2.073 – Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 271
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 30.168,41
Referência de Dotação: 527
Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – SF: Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelo Cancelamento de Restos a Pagar 
equivalentes ao Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, por conta da Receita de Impostos e 
Transferência de Impostos - Saúde, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e da anulação da 
dotação abaixo na importância de R$ 30.168,41 (trinta mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e um 
centavos):
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.13
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Referência de Dotação: 251
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 30.168,41
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recurso financeiro no valor
de R$ 60.168,41 (sessenta mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) à Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para suprir as despesas com os atendimentos 
ambulatoriais realizados nos meses de janeiro a junho de 2022 que excederam o teto de gastos
aprovado pelo Conselho Municipal da Saúde de Luiz Alves – COMUSA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de dezembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recurso financeiro à Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o repasse no valor de R$ 
60.168,41 (sessenta mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) para Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador de Luiz Alves Rural a fim de custear os atendimentos ambulatoriais 
realizados entre os meses de janeiro a junho de 2022, que excederam o teto de gastos aprovado pelo 
Conselho Municipal da Saúde de Luiz Alves – COMUSA.
Isso porque, anteriormente à Lei Federal n.° 13.992, de 22 de abril de 2020, que 
suspendeu a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos 
prestadores de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) o Município pagava a Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador de Luiz Alves Rural o valor mensal de R$ 19.000,00 (dezenove mil 
reais) referente ao teto SIA/MAC do Hospital, aprovado pela Resolução COMUSA n.° 13, de 29 de 
abril de 2019. 
Porém, com o surgimento do vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecido como 
Covid-19, e com a publicação da Lei Federal n.° 13.992/2020, o Município pagou a integralidade do 
valor produzido pela Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador de Luiz Alves Rural até dezembro
de 2021 (data autorizada na Lei). Assim, após o fim deste prazo, retornou-se ao pagamento do teto de 
R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), até a aprovação de novo teto de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil
reais) pela Resolução COMUSA n.° 003, de 28 de março de 2022.
Na sequência, em 08 de julho de 2022, foi sancionada a Lei Federal n.° 14.400/2022, 
que altera a Lei n.° 13.992/2020, prorrogando a suspensão de obrigatoriedade da manutenção das metas 
quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, 
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garante os repasses dos valores financeiros 
contratualizados em sua integralidade até a data de 30 de junho de 2022.
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Diante disto, com esta propositura o Município pretende repassar ao hospital o valor 
total das despesas com os atendimentos ambulatoriais realizados entre os meses de janeiro a junho de
2022.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de dezembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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OFÍCIO N.º 329/2022 - GP
 Luiz Alves/SC, 14 de dezembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a transferir recurso financeiro à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador de Luiz 
Alves e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa 
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja 
vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC