materia nº 96/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 85/2022:
LEI N° /2022 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a transferir recurso financeiro à 
Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite de R$ 60.168,41 (sessenta mil, cento e sessenta e oito reais e 
quarenta e um centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.13
Atividade: 2.073 – Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 271
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 30.168,41
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Referência de Dotação: 527
Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – SF: Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelo Cancelamento de Restos a 
Pagar equivalentes ao Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, por conta da 
Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde, na importância de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) e da anulação da dotação abaixo na importância de R$ 30.168,41 (trinta mil, 
cento e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos):
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.13
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 251
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 30.168,41
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recurso financeiro 
no valor de R$ 60.168,41 (sessenta mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e um 
centavos) à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para suprir
as despesas com os atendimentos ambulatoriais realizados nos meses de janeiro a junho de 
2022 que excederam o teto de gastos aprovado pelo Conselho Municipal da Saúde de Luiz 
Alves – COMUSA.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 85/2022 que submetemos 
a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 19 de dezembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro