ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 43/2023 - GP
Luiz Alves/SC, 01 de fevereiro de 2023.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º___ /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2023, que “Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR e dá outras
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Perci Bompani
Presidente da Câmara de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PROJETO DE LEI N.º /2023
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções do Consórcio Público denominado
Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do
Médio Vale do Itajaí – AGIR e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do
Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções e anexos, firmado entre este Município e o Consórcio Público
AGIR, mediante autorização da Lei Complementar n.º 19/2019.
Art. 2º As alterações de que trata o artigo 1º desta Lei, passam a vigorar com a redação consolidada
constante no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de fevereiro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2023,
que “Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado
Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do
Médio Vale do Itajaí – AGIR e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei decorre da deliberação da Assembleia Geral de Prefeitos
que compõe o Consórcio Público Intermunicipal, denominado Agência Intermunicipal de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, realizada
em 07 de julho de 2022, determinando a necessidade de estudos para alterações necessárias do
Protocolo de Intenções, em especial pela crescente solicitação de adesão de novos municípios a este
consórcio público.
Destaca-se que a principal motivação para a elaboração desta minuta, devidamente
aprovada na Assembleia Geral dos Prefeitos realizada em 11 de novembro de 2022, decorreu do
grande número de municípios que pleiteiam a adesão a este consórcio público, na busca da regulação
da prestação dos serviços públicos de suas competências.
Face a essa realidade, e a constatação que as demandas de adesões são decorrentes
de municípios que não constitui a circunscrição da AMVE, para qual a instituição deste Consórcio
Público como Agência de Regulação Intermunicipal foi desenhada, bem como, a constatação que nos
demais modelos de Consórcio Públicos Intermunicipais, contempla o instituto de convênio para a
delegação das competências, sem contudo, integrá-los como entes consorciados, motivou o estudo
que culminou com a presente proposta de alteração.
Ainda, outras alterações foram introduzidas para viabilizar o novo modelo
proposto, bem como, consolidar as inclusões dos novos entes consorciados, adequações estas, que
visam melhorar a gestão, todas com o intuito de aperfeiçoar a organização e o funcionamento da
AGIR.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas
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Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de fevereiro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal