ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 42/2023 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de fevereiro de 2023.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º___ /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2023, que “Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, e dá outras
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Perci Bompani
Presidente da Câmara de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PROJETO DE LEI N.º /2023
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio
Vale do Itajaí - CIMVI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do
Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções e anexos, firmado entre este Município e o Consórcio Público
CIMVI, mediante autorização da Lei n.º 1.693/2017.
Art. 2º As alterações de que trata o artigo 1º desta Lei, passam a vigorar com a redação consolidada
constante no Anexo Único, da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2023,
que “Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do
Médio Vale do Itajaí - CIMVI, e dá outras providências”.
O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI é um Consórcio de
Direito Público, constituído sob a forma de Associação Pública nos termos da Lei Nacional n.º
11.107, de 06 de abril de 2005, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica
interfederativa, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Como Consórcio Público multifinalitário, destacam-se as ações realizadas pela
gestão de turismo da região do ‘Vale Europeu’, a implementação do programa de Licenciamento
Ambiental otimizado entre os municípios e o serviço de Educação Ambiental e a Valorização de
Resíduos Sólidos, através do projeto ‘Parque Girassol’ e o programa ‘Vale Muito Cuidar’.
Em razão disso, diante da consolidação do papel regional desempenhado e do
exponencial crescimento das ações desenvolvidas pelo CIMVI, aliada à necessidade de adequação das
disposições previstas no Protocolo de Intenções do CIMVI às legislações, a exemplo das seguintes
normativas - Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterada pela Lei n.º 14.026, de 15 de julho de
2020, (Marco Legal do Saneamento Básico); Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação
alterada pela Lei Nacional n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, (Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil – MROSC); e Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, (Nova Lei de
Licitações) - estamos propondo nova adequação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público,
inclusive com a reforma de seus objetivos e competências, reordenamento de determinados dispositivos
e reorganização administrativa.
Informamos que tais alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI já foram aprovadas em assembleia geral do
Consórcio Público, e necessitam da ratificação por Lei de competência dos 15 (quinze) municípios
que o integram, conforme Resolução CIMVI nº 619, de 17 de janeiro de 2023.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
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relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal