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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 07/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste INFORMAÇÕES SOBRE O
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC.
REQUER: 01) Seja informado o quadro geral do funcionalismo público municipal,
englobando-se tanto os cargos efetivos quanto aos comissionados e temporários; 02) Seja
informado quais são os agentes públicos vinculados ao Poder Legislativo, especificando-se os
cargos, remuneração e meio de contratação individual (concurso público, comissionado ou
temporário), tendo em vista que os gastos da Câmara são suportados pelo Município; 03) Seja
informado o quadro remuneratório de todos os agentes públicos mencionados nos itens 01 e
02, constando-se todos os salários/vencimentos, bem como respectivas gratificações salariais.
Justificativa: AUTORES/REQUERENTES: Vereadores Srs. Bertolino Backmann, Felipe
Brás Luciani, Lucas Schmitt Erbs e Teresinha Goedert Bork. FUNDAMENTOS LEGAIS:
artigos 2º, §2º; 50, caput; 100, caput e §1º; 121, caput, § 1º e 2º; 125, incisos V – todos
referentes ao Regimento Interno desta Câmara Legislativa - Resolução 10/1992.
CONSIDERANDO a função típica de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal,
inclusive com assento constitucional (artigo 31 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988). CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública,
especialmente os contidos junto ao artigo 37, caput, da Carta Cidadão de 1988 - legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2 CONSIDERANDO que o site oficial
do portal da transparência municipal, encontra- se desatualizado, pois, não há especificação
quanto a remuneração de vários agentes públicos -
https://luizalves.atende.net/transparencia/item/cargos-emcomissao, necessário se faz o
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presente requerimento ao Poder Executivo Municipal de Luiz Alves/SC, mediante seus órgãos
descentralizados e desconcentrados, cujos são responsáveis ao saneamento das informações.
Ante aos requerimentos epigrafados, solicita-se seja enviada resposta no prazo máximo de 30
(trinta), observando-se o contido nas considerações finais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Havendo negação, omissão ou prestação de informação falsa,
será imediatamente encaminhada representação ao Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, consoante as responsabilidades previstas na Lei Federal 12.527/2011.
Luiz Alves, 09 de fevereiro de 2023
Bertolino Backmann
Vereador
Felipe Brás Luciani
Vereador
Lucas Schmitt Erbs
Vereador
Teresinha Goedert Bork
Vereador