ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre denominação de via pública
municipal – Rua Vereador Victor
Nowasky, situada na localidade Santana.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Vereador Victor Nowasky” a via pública situada na localidade
Santana, com início na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, latitude 26°47’18.25”S e
longitude 48°59’47.00”O e término na latitude 26°48’0.48”S e longitude 48°58’47.05”O, com
extensão de 3.203 metros e com características de via coletora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2023,
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Vereador Victor Nowasky, situada na
localidade Santana.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na
localidade Santana, devidamente identificada no artigo 1º desta propositura, como “Rua Vereador
Victor Nowasky”.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial
atenderá o direito à igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia
na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade
garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias
na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, que a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a
antigo morador da localidade, falecido no ano de 1995, qual também foi eleito Vereador para a
legislatura dos anos de 1959-1963.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 41/2023 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de fevereiro de 2023.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2023, que “Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Vereador Victor Nowasky, situada na localidade Santana”, a fim de que este
seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Perci Bompani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC