| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Preste informações sobre quais são os agentes públicos vinculados ao Poder Legislativo, especificando-se os cargos, remuneração e meio de contratação individual (concurso público, comissionado ou temporário), tendo em vista que os gastos da Câmara são suportados pelo Município. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rodovia Sc 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC Requerimento 09/2022 Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora Preste informações sobre quais são os agentes públicos vinculados ao Poder Legislativo, especificando-se os cargos, remuneração e meio de contratação individual (concurso público, comissionado ou temporário), tendo em vista que os gastos da Câmara são suportados pelo Município. Justificativa: AUTORES/REQUERENTES: Vereadores Srs. Bertolino Backmann, Felipe Brás Luciani, Lucas Schmitt Erbs e Teresinha Goedert Bork. FUNDAMENTOS LEGAIS: artigos 2º, §2º; 50, caput; 100, caput e §1º; 121, caput, § 1º e 2º; 125, incisos V – todos referentes ao Regimento Interno desta Câmara Legislativa - Resolução 10/1992. CONSIDERANDO a função típica de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal, inclusive com assento constitucional (artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, especialmente os contidos junto ao artigo 37, caput, da Carta Cidadão de 1988 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2 CONSIDERANDO que o site oficial do portal da transparência municipal, encontra- se desatualizado, pois, não há especificação quanto a remuneração de vários agentes públicos - https://luizalves.atende.net/transparencia/item/cargos-emcomissao, necessário se faz o presente requerimento à Mesa Diretora desta Casa, mediante seus órgãos descentralizados e desconcentrados, cujos são responsáveis ao saneamento das informações. Ante aos requerimentos epigrafados, solicita-se seja enviada resposta no prazo máximo de 30 (trinta), observando-se o contido nas considerações finais. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rodovia Sc 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS: Havendo negação, omissão ou prestação de informação falsa, será imediatamente encaminhada representação ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, consoante as responsabilidades previstas na Lei Federal 12.527/2011. Luiz Alves, 13 de fevereiro de 2023 Bertolino Backmann Vereador Felipe Brás Luciani Vereador Lucas Schmitt Erbs Vereador Teresinha Goedert Bork Vereador