ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 43/2023 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de fevereiro de 2023.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º___ /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2023, que “Ratifica a 2ª alteração ao Contrato
de Consórcio Público da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS) e
extingue o Consórcio Iintermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) mediante incorporação, e dá
outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Perci Bompani
Presidente da Câmara de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PROJETO DE LEI N.º /2023
Ratifica a 2ª alteração ao Contrato de Consórcio
Público da Agência Pública Intermunicipal de
Serviços do Vale Europeu (APIS) e extingue o
Consórcio Iintermunicipal de Atenção
Psicossocial (CIAPS) mediante incorporação, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, ficam
ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público da
Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS), firmado entre este Município e o
Consórcio Público APIS, mediante autorização da Lei Municipal n.º 1.766/2019.
Parágrafo único. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público da Agência Pública
Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS) é parte integrante do Anexo I desta Lei, aprovado
na íntegra e sem alterações do texto final, na Assembleia Geral realizada em 12 de dezembro de 2022,
nos termos da Resolução APIS nº 834/2023.
Art. 2º Fica incorporado o Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) à Agência
Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS), com a consequente extinção do CIAPS,
nos termos dos artigos 1.116 e 1.118 do Código Civil.
§ 1º A Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS) sucederá o Consórcio
Intermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) em todos seus direitos, créditos e obrigações,
inclusive trabalhistas, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais
obrigações pecuniárias.
§ 2º A entidade sucessora adotará as providências necessárias à celebração de aditivos, visando à
adaptação dos instrumentos contratuais e congêneres firmados pelo consórcio incorporado.
§ 3º Os bens móveis e imóveis de propriedade do Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial
(CIAPS) serão incorporados ao patrimônio da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale
Europeu (APIS), mediante resolução discriminando os equipamentos, bens permanentes e bens imóveis
incorporados.
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§ 4º Os empregados permanentes do Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) serão
redistribuídos no quadro de empregos públicos da sucessora, observado o disposto nos artigos 448 e
448-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e o artigo 37, inciso XV, da Constituição da República
Federativa do Brasil, mediante resolução descriminando a relação dos empregados redistribuídos e sua
respectiva lotação nos quadros da APIS.
§ 5º As obrigações remanescentes atribuíveis ao consórcio incorporado que vierem a ser apuradas em
data posterior à sua extinção deverão ser suportadas exclusivamente pelos municípios constituintes do
consórcio extinto, proporcionalmente aos investimentos realizados.
§ 6º Compete à entidade incorporadora, no prazo de até 30 dias a partir da produção de efeitos de que
trata o artigo 3º desta Lei, solicitar ao órgão competente a respectiva baixa da inscrição do Consórcio
Intermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 3º Aplicam-se os efeitos da 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio Público da Agência Pública
Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS) a partir da publicação da última ratificação legal,
assim entendida a ratificação legal de pelos três municípios membros do consórcio incorporado e, ao
menos, outros seis municípios consorciados à APIS, alcançando-se a maioria dos entes federativos
consorciados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2023,
que “Ratifica a 2ª alteração ao contrato de consórcio público da Agência Pública Intermunicipal de
Serviços do Vale Europeu (APIS) e extingue o Consórcio Iintermunicipal de Atenção Psicossocial
(CIAPS) mediante incorporação, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei propõe a ratificação das alterações realizadas no Contrato
de Consórcio Público da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS), o qual
é integrado pelo nosso Município, incluindo a extinção do Consórcio Intermunicipal de Atenção
Psicossocial (CIAPS), que será incorporado à APIS.
A construção do modelo proposto e aprovado pelas respectivas Assembleias Gerais
tomou quatro premissas basilares:
Em primeiro lugar, a continuidade dos serviços existentes nos consórcios. Ponto de
partida das alterações ora submetidas a ratificação legal foi a manutenção de todos os serviços que
vem sendo prestados pelos consórcios APIS e CIAPS aos municípios e à população direta ou
indiretamente atendida, de modo transparente, sem intercorrências na sua prestação.
Em segundo lugar, a possibilidade de ampliação das atividades a serem prestadas
em regime de gestão associada. O histórico de bons resultados alcançados pelas políticas de
delegação de determinadas atividades de competência municipal aos consórcios legitima a
perspectiva de ampliação para outras atividades, limitadas a atribuições de competência dos
municípios e, principalmente, resguardado que a efetivação dessas atividades deverá ser precedida da
garantia de responsabilidade fiscal, com decisões individuais dos municípios consorciados sobre a
implementação de novos serviços via consórcio.
Em terceiro lugar, a preservação dos empregos existentes no CIAPS, assegurados
os direitos trabalhistas dos respectivos empregados. A incorporação aprovada leva em consideração a
manutenção das atividades até então prestadas pelo CIAPS (primeira premissa), a exigir a
manutenção da equipe então vinculada àquele consórcio. Com a incorporação, os empregados serão
redistribuídos no quadro de empregos da APIS (que também será alterada para recepcionar a equipe
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do consórcio extinto), num processo de sucessão trabalhista (arts. 448 e 448-A, da CLT), respeitado o
princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 37, inciso XV, da CFRB), de modo a não
haver nenhuma perda financeira pelos empregados do CIAPS transferidos à APIS.
Em quarto lugar, a proporcionalidade sobre as obrigações remanescentes do
consórcio incorporado. Ao promover a incorporação do CIAPS à APIS, resguarda-se que as
obrigações assumidas pelo CIAPS, ou mesmo há hipótese de identificação futura de obrigações
remanescentes, serão de responsabilidade exclusiva dos municípios componentes do consórcio
extinto, não contaminando os demais entes federativos com despesas oriundas do CIAPS. Nessa
mesma linha, as novas despesas suportadas pela APIS em função da incorporação serão custeadas
proporcionalmente pelos municípios que mantiverem ou vierem a demandas as atividades até então
executadas pelo CIAPS, de modo que eventual responsabilidade subsidiária dos municípios, nos
termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 11.107/2005, será sempre proporcional aos serviços demandados do
consórcio e dos investimentos nele realizados.
A implementação das alterações propostas possibilitará que a APIS conclua a
incorporação do CIAPS e adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas
atividades com maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações
municipais relacionadas à gestão pública municipal, observada a otimização dos recursos financeiros.
Por todos esses motivos, mostra-se legítima e imprescindível a ratificação legal da
2ª Alteração ao Contrato de Consórcio Público, nos termos do Projeto de Lei e seus anexos ora
submetidos a apreciação do Poder Legislativo, em estrita obediência ao que determinado no artigo 12
da Lei dos Consórcios Públicos (Lei n.º 11.107/2005), para que sejam ratificadas as modificações no
consórcio, a fim de garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da
população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e transparente.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal