ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 44/2023 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de fevereiro de 2023.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º___ /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2023, que “Ratifica as alterações realizadas no
Estatuto e no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do
Itapocu – CIGAMVALI e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa
Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Perci Bompani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PROJETO DE LEI N.º /2023
Ratifica as alterações realizadas no Estatuto e no
Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do
Itapocu – CIGAMVALI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do
Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale
do Itapocu – CIGAMVALI, criado no âmbito deste município pela Lei Municipal n.º 1.769, de 15 de
maio de 2019.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública
do Vale do Itapocu - CIGAMVALI será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa
Catarina – DOM/SC, após a ratificação das alterações do Protocolo de Intenções pelo número mínimo
de 5 (cinco) municípios consorciados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2023,
que “Ratifica as alterações realizadas no Estatuto e no Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei propõe a ratificação das alterações realizadas no
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu -
CIGAMVALI, o qual é integrado pelo nosso Município.
O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos
da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Em 2019 essa Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal n.º 1.769/2019,
o Protocolo de Intenções do CIGAMVALI, autorizando a participação do Município no Consórcio.
Assim, o Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu –
CIGAMVALI teve seu Protocolo de Intenções subscrito em 15 de maio de 2019.
Ocorre que com a realização dos diversos trabalhos, muitas alterações foram sendo
realizadas durante esse tempo de atividade e assim, considerando que já se passaram
aproximadamente 4 (quatro) anos desde a efetividade dos serviços, de tal modo, a Assembleia de
Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, mais uma vez, consolidar as alterações promovidas no texto
do Estatuto e do Protocolo de Intenções, conforme o texto que ora apresentamos a Vossas
Excelências, notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os
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entes consorciados.
Com essas alterações, o CIGAMVALI contribuirá para a execução de atividades de
suporte nas áreas da gestão dos resíduos sólidos urbanos, de proteção ao meio ambiente, de
pavimentação asfáltica e inúmeros outros serviços nos próximos anos, entre outras ações já
alinhavadas com os municípios consorciados e, inclusive, com representantes locais do Ministério
Público Estadual.
Ainda assim, importante e significativa no Protocolo de Intenções, diz respeito a
legislação brasileira sobre os produtos de origem animal que tem passado por atualizações profundas
nos últimos anos. Essa atualização que tem ocorrido, imprimiu uma modernização dos instrumentos
legais, acompanhando a evolução tecnológica, tanto no ponto de vista da produção, quanto da
comunicação e da tecnologia de informática.
Portanto, o Projeto de Lei apresentado dialoga com as mudanças consolidadas na
legislação brasileira, caracterizando-se por uma legislação moderna, que busca incluir na formalidade
o setor produtivo em todas as suas formatações e escalas de produção que se expressam na realidade
local, sempre com o foco na segurança sanitária dos produtos destinados ao consumo humano.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal