materia nº 1/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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 EDITAL Nº 01/2023
PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.663/2017
A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, nos termos da Lei Municipal n.º 
1.663/2017, torna público a realização de processo seletivo para contratação de estagiário de 
Ensino Médio para o Poder Legislativo Municipal, nos termos e condições estabelecidos neste 
edital e na referida Lei:
1 – O processo público de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas 
neste Edital e na Lei Municipal n.º 1.663/2017.
2 – O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga de estágio 
na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
3 – A seleção é dirigida aos jovens de 16 anos completos até 18 anos incompletos, 
que estejam cursando o 2º ou 3º ano do Ensino Médio em Escola Pública.
4 – A contratação está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no 
mercado de trabalho formal.
5 - A participação anterior no Programa Jovem Aprendiz não impede a 
participação do candidato neste processo seletivo, uma vez que o art. 428 da CLT estabelece 
que se trata de formação técnico profissional.
6 – O prazo de contratação será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, 
desde que permaneça matriculado e não tenha reprovado no ano letivo e cumpram os 
requisitos do item 3 e 4.
7 – A carga horária é de 4 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o 
horário normal de aula do contratado.
8 – A contratação do estagiário será precedida de processo de seleção que terá 
como critério de avaliação e classificação a média geral das notas escolares do ano letivo 
imediatamente anterior (2022). Em caso de empate, será aplicada uma produção textual 
direcionada as atividades dos três Poderes.
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9 – O valor da bolsa de estágio de Ensino Médio é de um salário mínimo vigente 
no País.
10 – As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas diretamente na Secretaria 
da Câmara Municipal ou através do e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br, mediante a 
apresentação do formulário de inscrição e declaração que fazem parte do presente edital 
devidamente preenchidos e assinados e dos seguintes documentos: 
a) documento de identificação do candidato e seu responsável legal;
b) comprovante de residência;
c) atestado de frequência/comprovante de matrícula do ano letivo de 2023;
d) boletim escolar do ano letivo de 2022;
e) carteira de trabalho
11 – As inscrições estarão abertas no período de 15 de fevereiro a 15 de março.
12 – A publicação das inscrições habilitadas e a divulgação do resultado do 
processo seletivo será dia 16 de março. O prazo para interposição de recurso será no dia 20 de 
março.
13 – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Luiz Alves/SC, 14 de fevereiro de 2023.
PERCI BOMPANI
Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC
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ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
I – IDENTIFICAÇÃO DO (A) ESTAGIÁRIO (A):
Nome completo:
Data de nascimento: / / CPF:
Carteira de identidade nº Órgão expedidor:
Nome completo do responsável legal:
Endereço residencial:
Bairro: Município: UF: CEP:
Telefones: Residencial: (__) Celular: (__ )
E-mail:
Portador de necessidade especial: ( ) SIM / ( ) NÃO
Em caso de SIM, qual?
II – INFORMAÇÕES ESCOLARES
Instituição de Ensino (IE):
Escolaridade:
Média geral do ano letivo de 2022:
Luiz Alves/SC, ______________________ de 2023.
________________________________________
Assinatura do candidato
________________________________________
Assinatura do responsável legal
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ANEXO II – DECLARAÇÃO
Eu, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº
_________________, neste ato assistido pelo meu representante legal, 
________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, 
DECLARO para os devidos fins que não participo de outro programa de estágio remunerado, 
que não ocupo cargo ou emprego público de qualquer natureza e que não ocupo/ocupei vaga 
no mercado formal de trabalho.
RECONHEÇO como verdadeira essa afirmativa e estou ciente da fiscalização pela 
administração pública e sujeito a perder o direito de estágio em caso de contratação.
Luiz Alves/SC, ______________________ de 2023.
________________________________________
Assinatura do candidato
________________________________________
Assinatura do responsável legal