materia nº 11/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 11/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:-
Seja oficiado o Poder Executivo , para que através da Secretaria da Saúde, 
verifique o repasse do valor retroativo em atraso desde os meses de maio, junho, 
julho e agosto de 2022 aos agentes comunitários de saúde. Bem como, que seja 
encaminhado à Câmara de Vereadores informações sobre o incentivo financeiro que 
foi repassado ao caixa da prefeitura em dezembro para pagamento dos ACS e ACE 
do município, no entanto não estão recebendo.
Justificativa: Alguns servidores entraram com ação judicial para tentar receber 
seus direitos , justamente pela demora da prefeitura municipal. Desde que haja 
responsabilidade da prefeitura isso pode ser resolvido mediante o devido 
pagamento. O valor do incentivo financeiro era exclusivo para o pagamento dos ACS 
e ACE.
Este vereador questiona o compromentimento do poder público para com esses 
funcionários. Eles deveriam estar recebendo inclusive, a insalubridade, no entanto, até 
o presente momento ainda nada receberam.
Luiz Alves/SC, 24 de fevereiro de 2023.
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador