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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 09/2023
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal – Rua Bertoldo Martendal, na
localidade Ribeirão Máximo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Bertoldo Martendal” a via pública situada na localidade
Ribeirão Máximo, com início na Estrada Geral do Ribeirão Máximo, latitude 26°45’13.91”S e
longitude 48°55’1.58”O e término na latitude 26°45’9.30”S e longitude 48°55’6.52”O, com
extensão de 208 (duzentos e oito) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 27 de fevereiro de 2023.
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 09/2023, que
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Bertoldo Martendal, na
localidade Ribeirão Máximo.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública,
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo,
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 27 de fevereiro de 2023.
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora
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REQUERIMENTO
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
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RELATÓRIO DE VISITA
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