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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n.º 001/1998.
native_id296

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-16 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-04-16 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-04-16 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade
2018-04-09 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-04-09 Projeto de Lei aprovado S Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 2ª e última discussão e votação.
2018-04-02 Aguardando 2ª discussão e votação — Aguardando 2ª discussão e votação
2018-04-02 Proposição aprovada P Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação.
2018-04-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Pareceres do PL favoráveis, aguardando a inclusão do PL na ordem do dia
2018-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer das comissões competentes.
2018-03-22 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2018
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 
001/1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterada a Tabela I do artigo 262 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de 
novembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 262. (...) 
Tabela I – Alíquotas do IPTU 
Cód. Descrição Valor
1. Imóvel com edificação 1,00%
2. Imóvel sem edificação 2,00%
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do parágrafo único do artigo 275 da Lei Complementar Municipal 
n.º 001, de 16 de novembro de 1998. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de março de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Complementar n.º 04/2018, que “altera a Lei Complementar Municipal n.º 001/1998”. 
O presente Projeto de Lei, em um primeiro momento, tem a finalidade de alterar 
a redação da Tabela I do artigo 262 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998 
– Código Tributário do Município de Luiz Alves, alterada pela Lei Complementar Municipal n.º 07, de 15
de dezembro de 2017, o qual dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU. 
Nesse sentido, a proposição em análise tem por objetivo simplificar a 
compreensão por parte do contribuinte da tabela referente às alíquotas para o cálculo de cobrança do 
IPTU, que passará a ser distinguida em apenas 02 (duas) categorias, quais sejam, a de imóveis com 
edificações e a de imóveis sem edificações, extinguindo as atuais 08 (oito) categorias existentes. Desta 
forma a alteração proposta contribuirá para a melhor percepção acerca da cobrança do tributo por parte
dos munícipes, conferindo maior transparência em relação às finanças públicas. 
Além disso, o presente Projeto de Lei tem o escopo de revogar o inciso IV do 
parágrafo único do artigo 275 da Lei Complementar Municipal n.º 001/1998, uma vez a Administração 
Municipal verificou que o citado dispositivo de Lei é inconstitucional, pois, atualmente, o Imposto sobre 
a Transmissão Inter-Vivos é exigido quando da aquisição de imóvel por meio da usucapião. 
 Por oportuno, cito o inciso IV do parágrafo único do artigo 275 do Código 
Tributário Municipal: 
Art. 275. O Imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais 
versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a 
mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município. 
Parágrafo único - Estão compreendidos na incidência do imposto: 
[...] 
IV- A aquisição por usucapião; 
O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos é justamente a 
transferência onerosa de bens imóveis inter partes. Na usucapião não ocorre a transferência da 
propriedade, não há obrigação de ser a título oneroso, não há necessidade de outra parte autorizar a 
transmissão, por muitas vezes, nem se tem conhecimento de quem é o antigo proprietário. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade. Isso significa 
dizer que, o usucapiente1
obtém o bem como se não existisse proprietário anterior, pouco importando se 
recaiam, ou não, encargos e ônus sobre o bem. Situação completamente diversa da compra e venda, por 
exemplo, que é uma forma derivada de aquisição da propriedade e todos os encargos do bem recaem 
sobre o novo proprietário, pois ocorre a transmissão da propriedade de uma pessoa para outra. 
Nesse sentido, conforme entendimento de Flávio Tartuce2
 “nas formas 
originárias a pessoa que adquire a propriedade o faz sem que esta tenha as características anteriores, de 
outro proprietário. Didaticamente, pode-se afirmar que a propriedade começa do zero. É o que ocorre na
usucapião, por exemplo.” 
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é cediça no sentido de 
que não cabe a cobrança do ITBI no caso de aquisição da propriedade por meio do usucapião, conforme 
se verifica abaixo: 
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE 
SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR 
USUCAPIÃO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. MODO 
ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE NÃO IMPORTA 
EM TRANSMISSÃO. FATO GERADOR INEXISTENTE. DECISÃO 
MANTIDA. A usucapião, por constituir modo originário de aquisição da 
propriedade, sem importar transmissão, não se enquadra na hipótese 
constitucionalmente autorizada para a incidência do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade 
n. 2014.005466-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Fernando 
Carioni, j. 15-10-2014).2
 (grifei) 
Assim, observo que não é possível a cobrança do Imposto de Transmissão Inter￾Vivos pela aquisição de bem imóvel via usucapião, como atualmente previsto no Código Tributário 
Municipal, tendo em vista que não se trata de transmissão da propriedade e sim de forma originária de 
adquirir o bem. 
Ainda, a fim de corroborar o acima exposto, ressalto a Jurisprudência do TJSC 
em julgamento procedente de Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal que prevê a 
incidência de ITBI em razão da aquisição por usucapião: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 246, 
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL N. 1.071/1998. 
 
1
 Quem adquiriu o direito de propriedade por usucapião. 
2Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078440-5, de Jaraguá do Sul, 
rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. ITBI.
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 132, II, DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 
POR ATO ONEROSO. USUCAPIÃO. MODO DE AQUISIÇÃO 
ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE FATO 
IMPONÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. (TJ-SC - ADI: 
280148 SC 2009.028014-8, Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento: 
30/11/2011, Órgão Especial, Data de Publicação: Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n., de Porto Belo). (grifei) 
Portanto, verifico que não é cabível a cobrança do Imposto sobre Transmissão 
Inter-Vivos no caso de aquisição da propriedade por meio da usucapião, em razão do inciso IV do 
parágrafo único do artigo 275 do Código Tributário Municipal ser inconstitucional. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em 
vista a relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de março de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 88/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 22 de março de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2018.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2018, que “altera a Lei 
Complementar Municipal n.º 001/1998”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia 
Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do 
Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei Complementar é de interesse 
público relevante.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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