ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2018
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
001/1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Tabela I do artigo 262 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de
novembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 262. (...)
Tabela I – Alíquotas do IPTU
Cód. Descrição Valor
1. Imóvel com edificação 1,00%
2. Imóvel sem edificação 2,00%
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do parágrafo único do artigo 275 da Lei Complementar Municipal
n.º 001, de 16 de novembro de 1998.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de março de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º 04/2018, que “altera a Lei Complementar Municipal n.º 001/1998”.
O presente Projeto de Lei, em um primeiro momento, tem a finalidade de alterar
a redação da Tabela I do artigo 262 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998
– Código Tributário do Município de Luiz Alves, alterada pela Lei Complementar Municipal n.º 07, de 15
de dezembro de 2017, o qual dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU.
Nesse sentido, a proposição em análise tem por objetivo simplificar a
compreensão por parte do contribuinte da tabela referente às alíquotas para o cálculo de cobrança do
IPTU, que passará a ser distinguida em apenas 02 (duas) categorias, quais sejam, a de imóveis com
edificações e a de imóveis sem edificações, extinguindo as atuais 08 (oito) categorias existentes. Desta
forma a alteração proposta contribuirá para a melhor percepção acerca da cobrança do tributo por parte
dos munícipes, conferindo maior transparência em relação às finanças públicas.
Além disso, o presente Projeto de Lei tem o escopo de revogar o inciso IV do
parágrafo único do artigo 275 da Lei Complementar Municipal n.º 001/1998, uma vez a Administração
Municipal verificou que o citado dispositivo de Lei é inconstitucional, pois, atualmente, o Imposto sobre
a Transmissão Inter-Vivos é exigido quando da aquisição de imóvel por meio da usucapião.
Por oportuno, cito o inciso IV do parágrafo único do artigo 275 do Código
Tributário Municipal:
Art. 275. O Imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais
versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a
mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município.
Parágrafo único - Estão compreendidos na incidência do imposto:
[...]
IV- A aquisição por usucapião;
O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos é justamente a
transferência onerosa de bens imóveis inter partes. Na usucapião não ocorre a transferência da
propriedade, não há obrigação de ser a título oneroso, não há necessidade de outra parte autorizar a
transmissão, por muitas vezes, nem se tem conhecimento de quem é o antigo proprietário.
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A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade. Isso significa
dizer que, o usucapiente1
obtém o bem como se não existisse proprietário anterior, pouco importando se
recaiam, ou não, encargos e ônus sobre o bem. Situação completamente diversa da compra e venda, por
exemplo, que é uma forma derivada de aquisição da propriedade e todos os encargos do bem recaem
sobre o novo proprietário, pois ocorre a transmissão da propriedade de uma pessoa para outra.
Nesse sentido, conforme entendimento de Flávio Tartuce2
“nas formas
originárias a pessoa que adquire a propriedade o faz sem que esta tenha as características anteriores, de
outro proprietário. Didaticamente, pode-se afirmar que a propriedade começa do zero. É o que ocorre na
usucapião, por exemplo.”
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é cediça no sentido de
que não cabe a cobrança do ITBI no caso de aquisição da propriedade por meio do usucapião, conforme
se verifica abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR
USUCAPIÃO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. MODO
ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE NÃO IMPORTA
EM TRANSMISSÃO. FATO GERADOR INEXISTENTE. DECISÃO
MANTIDA. A usucapião, por constituir modo originário de aquisição da
propriedade, sem importar transmissão, não se enquadra na hipótese
constitucionalmente autorizada para a incidência do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 2014.005466-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Fernando
Carioni, j. 15-10-2014).2
(grifei)
Assim, observo que não é possível a cobrança do Imposto de Transmissão InterVivos pela aquisição de bem imóvel via usucapião, como atualmente previsto no Código Tributário
Municipal, tendo em vista que não se trata de transmissão da propriedade e sim de forma originária de
adquirir o bem.
Ainda, a fim de corroborar o acima exposto, ressalto a Jurisprudência do TJSC
em julgamento procedente de Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal que prevê a
incidência de ITBI em razão da aquisição por usucapião:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 246,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL N. 1.071/1998.
1
Quem adquiriu o direito de propriedade por usucapião.
2Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078440-5, de Jaraguá do Sul,
rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. ITBI.
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 132, II, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
POR ATO ONEROSO. USUCAPIÃO. MODO DE AQUISIÇÃO
ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE FATO
IMPONÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. (TJ-SC - ADI:
280148 SC 2009.028014-8, Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento:
30/11/2011, Órgão Especial, Data de Publicação: Ação Direta de
Inconstitucionalidade n., de Porto Belo). (grifei)
Portanto, verifico que não é cabível a cobrança do Imposto sobre Transmissão
Inter-Vivos no caso de aquisição da propriedade por meio da usucapião, em razão do inciso IV do
parágrafo único do artigo 275 do Código Tributário Municipal ser inconstitucional.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de março de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 88/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 22 de março de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2018, que “altera a Lei
Complementar Municipal n.º 001/1998”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do
Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei Complementar é de interesse
público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA