materia nº 13/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 13/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja encaminhado ofício ao Poder Executivo para que preste informações à Câmara 
de Vereadores se está sendo elaborado um plano de carreira para os funcionários públicos 
municipais. Em caso positivo, se há previsão de quando será colocado em prática e como o 
Poder Executivo junto à Secretaria de saúde vem abordando o assunto.
Justificativa: O plano de carreira determina as competências atribuídas para 
cada posição hierárquica e também qual a expectativa em relação aquele cargo.
Luiz Alves/SC, 03 de março de 2023.
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador