materia nº 15/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 15/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre quais os 
imóveis públicos já vendidos que foram a leilão autorizado no ano anterior, quais os 
valores da venda, e qual a previsão de início das obras, às quais seriam empregados 
os valores arrecadados no leilão (pavimentação das vias do conjunto habitacional de 
Rio do Peixe e Braço Serafim).
Justificativa: No ano anterior veio projeto de lei para apreciação na Câmara de 
Vereadores, de leilão de imóveis públicos, alegando que o município não precisava 
mais deles e o dinheiro arrecadado com o leilão seriam empregados na 
pavimentação de vias dos conjuntos habitacionais de Rio do Peixe e Braço Serafim.
Faz-se necessárias as devidas informações, uma vez que é função do vereador 
acompanhar a destinação do dinheiro público e aplicação dos recursos.
Luiz Alves/SC, 03 de março de 2023.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador