materia nº 1/2023

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 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2023 AO
PROJETO DE LEI 11/2023
Modifica a redação da emenda e art. 1º do Projeto
de Lei 11/2023.
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda 
modificativa ao Projeto de Lei n.º 11/2023 com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada a ementa do Projeto de Lei n.º 11/2023 para:
Dispõe sobre a concessão de horas extracurriculares aos estudantes 
universitários mediante a realização de atividades voluntárias em 
eventos públicos municipais.
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 1º do Projeto de Lei n.º 11/2023 para:
Art. 1º Os estudantes universitários do Município de Luiz Alves 
poderão desenvolver as atividades, em caráter voluntário, que lhe 
forem determinadas em eventos organizados pela Administração 
Pública Municipal para posterior concessão de horas extracurriculares.
Luiz Alves/SC, 16 de março de 2023.
Perci Bompani
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei 11/2023 com o objetivo 
de deixar ainda mais claro, que a atividade a ser desenvolvida é em caráter voluntário.
Assim, espero o apoio de todos para sua aprovação.
Luiz Alves/SC, 16 de março de 2023.
Perci Bompani
Vereador