materia nº 11/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 11/2023:
LEI N° /2023
Dispõe sobre a concessão de horas extracurriculares 
aos estudantes universitários mediante a realização de 
atividades voluntárias em eventos públicos municipais
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estudantes universitários do Município de Luiz Alves poderão desenvolver as atividades, em caráter 
voluntário, que lhe forem determinadas em eventos organizados pela Administração Pública Municipal para 
posterior concessão de horas extracurriculares. 
§ 1º As inscrições para o estudante universitário que queira prestar o serviço de forma voluntária serão 
realizadas no site eletrônico da Prefeitura de Luiz Alves.
§ 2º Se não houver inscritos ou a quantidade for insuficiente, a seleção poderá ser realizada mediante sorteio 
entre os estudantes universitários que utilizam o transporte ofertado pelo Município de Luiz Alves.
§ 3º O Secretário responsável pelo órgão que realizar o evento emitirá declaração para o estudante com o 
quantitativo das horas e qual a atividade desenvolvida.
§ 4º É responsabilidade de cada estudante verificar com a sua instituição de ensino se as horas das atividades 
desenvolvidas em decorrência desta Lei poderão ser validadas como horas extracurriculares para formação em 
seu curso. 
Art. 2º As atividades desenvolvidas nos termos desta Lei não serão remuneradas, não geram qualquer vínculo 
empregatício com o Município de Luiz Alves e são consideradas de interesse público.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 11/2023 que submetemos a apreciação de 
nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 21 de março de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro