materia 16/2023 — Luiz Alves (SC)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	16 / 2023
Date	2023-03-23
Ementa	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Elisabeth Bonelli Luciani, no bairro Boa Vista.
native_id	3010

Date	Status	Turno	Texto
2023-04-11	Norma promulgada	U	Norma promulgada. Lei Ordinária n.º 2017/2023.
2023-04-11	Encaminhada ao Executivo para sanção	U	Encaminhada ao Executivo para sanção.
2023-04-10	Aguardando envio ao Poder Executivo	U	Aguardando envio ao Poder Executivo.
2023-04-10	Redação Final aprovada	U	Aprovada.
2023-04-05	Aguardando texto da Redação Final	U	Aguardando texto da Redação Final.
2023-04-05	Aguardando a inclusão na ordem do dia	U	Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-04-03	Projeto de Lei aprovado	U	Aprovado.
2023-03-29	Parecer favorável da comissão	U	Parecer favorável.
2023-03-27	Aguardando emissão de parecer da comissão	U	Aguardando parecer.
2023-03-27	Proposição apresentada em Plenário	U	Apresentada em plenário.
2023-03-23	Aguardando a inclusão na ordem do dia	U	Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-03-23	Projeto protocolado	U	Projeto protocolado.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-04-04T14:33:34.916443-03:00	Aprovado por unanimidade	9	0	0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 16/2023
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Elisabeth Bonelli Luciani, no 
bairro Boa Vista.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Elisabeth Bonelli Luciani” a via pública situada no bairro 
Boa Vista, com início na rodovia SC-414, latitude 26°43’31.29”S e longitude 48°52’30.77”O
e término no encontro com a Rua José Martini, na latitude 26°44’5.00”S e longitude 
48°51’15.14”O, com extensão de 3.527 (três mil quinhentos e vinte e sete) metros e com 
características de via arterial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 23 de março de 2023.
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 16/2023, que 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Elisabeth Bonelli Luciani, no 
bairro Boa Vista.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública, 
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 23 de março de 2023.
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Vereadora
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