materia nº 17/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 17/2023
Altera Lei Municipal nº 477/1986.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 477, de 23 de maio de 1986, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Romilda Rudolf Guedert” a via pública situada 
no bairro Vila do Salto, com início na Rodovia SC-414, latitude 26°42’40.77”S e 
longitude 48°54’56.09”O e término na latitude 26°42’24.78”S e longitude 
48°55’8.57”S, com extensão de 750 (setecentos e cinquenta) metros e com 
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 23 de março de 2023.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 17/2023, que 
Altera Lei Municipal nº 477/1986.
O presente Projeto de Lei tem como propósito especificar a localização 
exata da via acima indicada, bem como atualizar a sua extensão, em conformidade ao que 
verdadeiramente corresponde, conforme se verifica no croqui da rua anexo.
Dessa maneira, destaco a importância de se adequar a norma hoje vigente 
para evitar eventuais transtornos aos moradores locais. Importante destacar que a via pública, 
objeto deste Projeto de Lei, é de uso comum dos munícipes há muitos anos e possibilita 
acesso a diversas residências, atendendo, portanto, aos interesses da coletividade, tudo 
conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 23 de março de 2023.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador